Conselheiro tutelar pode ser candidato a vereador? Veja o que diz a Lei das Eleições

Em 2023, eleitores de todos os municípios brasileiros foram às urnas para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, foram eleitos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

Alguns dos eleitos, contudo, busca alçar voos mais altos e, neste ano de 2024, querem concorrer a um mandato de vereador.

Mas o que diz a Lei Eleitoral sobre isso? Continue lendo a matéria para saber se conselheiro tutelar pode ser candidato a vereador.

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CONSELHEIRO TUTELAR PODE SER CANDIDATO A VEREADOR?

Para responder à pergunta se um conselheiro tutelar pode ser candidato a vereador, é preciso, incialmente, ver o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o cargo.

Segundo o artigo 135 do ECA, a função de conselheiro tutelar representa um encargo público, isto é, um serviço de relevância pública.

Por causa disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão, ao responder a esta pergunta, que determina que "o conselheiro tutelar é equiparado a servidor público".

Portanto, ele deve seguir as mesmas regras dos servidores públicos, sejam estatutários ou não, conforme a Lei de Inelegibilidade, que estabelece a obrigação de se afastar do cargo até três meses antes do pleito, caso deseje se candidatar.

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DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Diante da questão "Conselheiro tutelar pode ser candidato a vereador?", a respota é: pode, mas é necessário observar as normas de desincompatibilização.

É importante destacar que a desincompatibilização, nesses casos, é uma condição (pessoal) de elegibilidade para o cargo público desejado, não sendo uma "prerrogativa" da função de conselheiro tutelar. Os candidatos devem arcar com o ônus de seu afastamento.

 

Assim, as questões relacionadas à remuneração do conselheiro afastado, bem como a possibilidade de seu retorno à função após o pleito, devem ser abordadas na legislação municipal específica referente ao órgão.

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CONSELHEIRO TUTELAR PODE APOIAR CANDIDATO?

O conselheiro tutelar deve ter cautela ao se manifestar politicamente, não podendo utilizar seu cargo como plataforma política.

Ele até pode declarar apoio a qualquer candidato, mas não pode usar o cargo para isso.

Ele pode ser filiado a um partido político, desde que não haja proibição na lei municipal, e não deve abusar do poder, nem utilizar a estrutura e o horário de trabalho para fins políticos.

Além disso, deve atentar-se à promoção dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes.