TCE retira punição do ex-secretário Pedro Eurico
Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Paulo Câmara caiu após denúncias da ex-mulher
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou um recurso do ex-secretário Pedro Eurico e retirou uma multa anteriormente aplicada ao político. Pedro era secretário de Justiça e Direitos Humanos do ex-governador Paulo Câmara (sem partido) e caiu após sua ex-mulher denunciar, na TV, supostos abusos e agressões.
A multa tinha sido aplicada, segundo o TCE, pelas seguintes irregularidades: "a) a ausência de documentação obrigatória na prestação de contas em análise, em descumprimento à Resolução TC nº 109/2020; b) a inexistência de comprovação da apreciação e da aprovação da PGE em relação à celebração do Termo de Colaboração nº 001/2020, do 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002 /2017 e do 9º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 004/2017".
Ao julgar o recurso, o TCE invocou a razoabilidade e proporcionalidade e retirou a multa. O caso no TCE não tem relação com as denúncias da ex-mulher de Pedro.
"Assim, considerando que na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, conforme previsto no art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb); e tendo em conta também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Parquet de Contas opina no sentido de que este Recurso Ordinário seja provido com efeito apenas de afastar a multa aplicada", disse trecho da fundamentação da decisão.
O julgamento no TCE foi por unanimidade
Em dezembro de 2023, Pedro Eurico, ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, foi condenado a 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de perseguição, violência psicológica e descumprimento de medida protetiva concedida à ex-mulher dele, a economista aposentada Maria Eduarda Marques de Carvalho. Ele pode recorrer da decisão.
No fim de 2021, ela denunciou o ex-marido por violência doméstica durante os 25 anos em que os dois estiveram casados. Logo após a divulgação das denúncias, Pedro Eurico pediu afastamento do governo de Pernambuco.