Legislação do aborto mudou? Entenda orientação do governo Bolsonaro derrubada pelo Ministério da Saúde
Nova orientação do Ministério da Saúde derruba orientação do governo Bolsonaro; Entenda
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O termo "Lula legalizou o aborto?" disparou nas pesquisas dos dois últimos dias, devido a uma nova orientação do Ministério da Saúde. Após emitir uma nota técnica nesta quarta-feira (28), que revoga uma antiga orientação do governo Bolsonaro, referente ao prazo fixado para a realização do aborto legal, o assunto se espalhou nas redes sociais.
No entanto, o documento mantém o que está em vigor no Código Penal, desde 1940, que não estabelece um limite de tempo para proceder com o aborto nas condições determinadas pela lei.
Ministério da Saúde altera orientação do aborto legal
A derrubada da antiga orientação não modifica ou amplia as situações em que o aborto legal é permitido no Brasil. A legislação é aplicada em casos em que o aborto não é considerado crime.
Quando é permitido o aborto legal?
- Caso exista risco à vida da gestante;
- A gravidez resulte de estupro;
- Anencefalia fetal (má formação do cérebro do feto).
De acordo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto não é considerado crime nesses casos, e também não há um prazo máximo estabelecido para o procedimento.
Entenda mudança referente ao aborto legal
Em 2022, a orientação do governo Bolsonaro estipulava que o aborto legal poderia ser realizado até 21 semanas e 6 dias de gestação.
Ainda de acordo com o documento, a partir desse momento, a sobrevivência do feto seria "viável", não sendo mais caracterizado como aborto, mas sim encaixado como parto prematuro. A nota do Ministério da Saúde retorna a orientação da legislação brasileira.
Nota oficial do Ministério da Saúde sobre o aborto legal
Confira trecho da nota oficial a pasta de saúde: "Se o legislador brasileiro, ao permitir o aborto nas hipóteses descritas no artigo 128, não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura e ciência internacional não estabelecem um limite."
O documento também revogou a cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que afirmava que "todo aborto é crime", necessitando de uma investigação policial.
A nota oficial foi assinada pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, e pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior.