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Salário mínimo para Uber e 99? Lula envia ao Congresso projeto de lei sobre regulamentação de apps de transporte

Projeto propõe estabelecer remuneração mínima e contribuição ao INSS; anúncio será feito em evento no Palácio do Planalto

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Suzyanne Freitas

Publicado em 04/03/2024 às 8:26 | Atualizado em 04/03/2024 às 9:40
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Nesta segunda-feira (04/03), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará uma mensagem encaminhada ao Congresso Nacional referente ao projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.

O projeto visa estabelecer uma remuneração mínima e contribuição previdenciária para motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O acordo foi alcançado após um período de dez meses de negociações entre as partes envolvidas.

A cerimônia, agendada para as 15h no Palácio do Planalto, contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, bem como representantes de empresas de transporte por aplicativo, presidentes de sindicatos e associações de motoristas.

Por enquanto, o consenso sobre a regulamentação do trabalho se aplica apenas aos aplicativos de "quatro rodas" e não abrange, por exemplo, aqueles que trabalham com serviços de entrega, como iFood e Rappi.

Em janeiro, Luiz Marinho já havia adiantado a estratégia de dividir essa regulamentação em dois projetos de lei, de acordo com o tipo de aplicativo, uma vez que as negociações ocorriam em ritmos distintos.

O projeto a ser apresentado não estabelecerá um vínculo formal de trabalho, mas proporá uma remuneração mínima e contribuição ao INSS.

Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada, enquanto as empresas pagarão uma alíquota de 20% ao INSS, e os trabalhadores contribuirão com 7,5% adicionais.

UBER E 99 vão reconhecer VÍNCULO TRABALHISTA com MOTORISTAS?

Essas alíquotas incidirão sobre o "salário de contribuição", correspondente a 25% do valor efetivamente recebido, considerando que o restante do rendimento é destinado a custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.

ACORDO

O acordo busca proporcionar previsibilidade e segurança jurídica, evitando situações de incerteza, como aquela ocorrida em setembro de 2023, quando um juiz de primeira instância da Justiça do Trabalho determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, além de pagar multa de R$ 1 bilhão. Embora a liminar tenha sido revogada após recurso, ela evidenciou as incertezas envolvidas.

Para o governo, o acordo pode ser apresentado como uma iniciativa para cuidar dos trabalhadores autônomos, proporcionando proteção previdenciária à categoria.

No início do ano passado, Lula chegou a afirmar que os trabalhadores por aplicativos estavam "quase se colocando como escravos".

Você concorda com o projeto de Lula para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos?

IMPASSE

Apesar dos avanços nas negociações entre motoristas de transporte de pessoas e as plataformas, a situação é diferente para os entregadores de delivery.

Uma das últimas propostas apresentadas pelas empresas de entrega foi um pagamento mínimo de R$ 25 por hora trabalhada, considerado "inaceitável" pelos entregadores.

Luiz Carlos Garcia Galvão, presidente do Sindmoto DF, afirmou: "Não conseguimos chegar a um acordo, mesmo após várias negociações individuais com as plataformas. Sempre recebemos propostas que estão fora da realidade. Enquanto os motoristas já têm discussões sobre o projeto deles, nós estamos apenas especulando."

No final do ano passado, o ministro Luiz Marinho reconheceu que o impasse com a categoria de entregadores é significativo.

Ele afirmou que, caso não haja um acordo entre motoboys e empresas de entrega sobre a relação de trabalho, a pasta irá elaborar um projeto de lei para enviar ao Congresso Nacional e definir os parâmetros trabalhistas entre as partes.

O ministro mencionou que o projeto poderia seguir os parâmetros da proposta firmada entre motoristas de transporte de pessoas e as empresas.

"Se não houver acordo com as plataformas de entregadores, nós apresentaremos e forneceremos ao Parlamento a visão do governo sobre a discussão", afirmou em coletiva de imprensa em dezembro.

*Com informações da CNN Brasil

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