PEC das drogas entre na pauta da CCJ do Senado nesta quarta (13)
No colegiado, é grande a aposta no avanço da matéria como respostas ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (13) a chamada PEC das drogas.
No colegiado, é grande a aposta no avanço da matéria como respostas ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A reunião do colegiado está marcada para começar às 10h.
A proposta em debate busca incluir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O texto elaborado pelo relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), propõe uma distinção entre traficantes e usuários, com a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os últimos.
O parlamentar já declarou que não tem intenção de realizar mais modificações em seu parecer.
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PEC DAS DROGAS
A PEC das drogas adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização".
A autoria da PEC das drogas é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, que tem enfatizado que o STF “invade algo que é de competência do Congresso” ao julgar o tema.
Apesar das críticas, ele reitera que não há um conflito ou desafio ao Supremo por parte do parlamento, mas sim uma posição legislativa para defender as prerrogativas dos deputados e senadores.
Vale lembrar que, por reserva constitucional, os parlamentares têm o poder de determinar se uma conduta deve ser considerada crime ou não.
LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO STF
Até o momento, o placar no STF está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal.
Ainda não há consenso na Corte sobre a quantidade que deve ser considerada para essa diferenciação entre traficante e usuário.
O ministro Dias Toffoli pediu vista — mais tempo para análise — na última quarta (6). O magistrado pode ficar com o processo por 90 dias. Ainda não há, no entanto, data para o caso ser retomado.