Governo do Estado estabelece regras para gestão do FEM

Publicado em 19/03/2013 às 20:45
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Em continuidade as medidas de apoio aos municípios, o governo do Estado de Pernambuco publicou nesta terça-feira (19), no Diário Oficial, o decreto n° 39.200/13, referente ao funcionamento e gestão do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. O dispositivo legal determina as regras para repasse de verbas estadual e federal aos 184 municípios do Estado, além de estabelecer as contrapartidas dos municípios. O decreto regulamenta a Lei n° 14.921, de março de 2013. O FEM tem como finalidade apoiar Planos de Trabalho Municipais de investimento (PTMs) nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco (Seplag) será responsável pela gestão do FEM junto aos municípios. Também será de competência da Seplag a apresentação de relatório anual com os demonstrativos do FEM, bem como a disponibilização do manual com toda documentação exigida para captação do recurso.

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