Empresas tem até quinta-feira para entregar declaração anual ao Banco Central

Publicado em 13/08/2013 às 19:45
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Termina na próxima quinta-feira (15/8) o prazo para empresas apresentarem a Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, de acordo com a Carta Circular nº 3.603, de 27 de junho de 2013. O Banco Central estabeleceu um período de aproximadamente um mês e meio para apresentação das informações consideradas necessárias para a averiguação. De acordo com os advogados Sergio Ricardo Nutti Marangoni e Felipe Hannickel Souza, do Salusse Marangoni Advogados, as empresas deverão prestar as informações por meio de uma declaração da seguinte forma: I - as pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2012; e II - as pessoas jurídicas sediadas no País com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) igual ou superior a US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2012. Os fundos de investimento deverão informar, por meio de seus administradores, o total de suas aplicações e a respectiva participação de não residentes no patrimônio do fundo, discriminando os não residentes que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo, respeitado o montante mínimo de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) investidos no país na data-base.

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