A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes lançou seu primeiro processo licitatório voltado apenas para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Trata-se de um edital para contratação de empresa para fornecer ferramentas e equipamentos para uso da fiscalização urbana e ambiental e defesa civil. A licitação é voltada para compras de até R$ 80 mil em produtos. A gestão recebe propostas até o dia 23 de março, às 9h, por meio do site: www.licitacoes-e.com.br. Também nele está disponível o edital completo. A licitação segue o decreto municipal 003/2015, publicado em 16 de janeiro deste ano, o qual visar beneficiar e estimular o desenvolvimento dos MEI’s, ME’s e EPP’s. Ele estabelece procedimentos para a execução da Lei Complementar Federal 147/2014, que estabelece tratamento diferenciado para estes segmentos de empresas nas compras governamentais. Em suma, através dela, em casos de compras de pequeno porte, a Prefeitura pode abrir processos licitatórios exclusivamente para esses tipos de empresas, as quais não teriam condições de competir com as de grande porte. O Edital está de acordo com o decreto municipal 003/2015, o qual estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas em determinados processos licitatórios