Por Fernando Castilho do JC Negócios
A decisão do juiz Cezar Santos da Silva, da 3ª Vara Cível da Capital, proibindo a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) de cortar o fornecimento de energia elétrica durante o período de isolamento social na crise do coronavírus ascendeu o debate sobre o comportamento das empresas fornecedoras de serviços continuados durante a epidemia da covid19 sobre sua repercussão de todo o setor elétrico.
A decisão obriga até que a Celpe restabeleça a energia elétrica dos consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência estabelecendo multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado. A ação da Defensoria Pública não ampliou o pedido para serviços de água e saneamento prestados pela Compesa e de gás residencial prestados pela Copergás que são estatais controlados pelo Governo de Pernambuco.
A restrição da Celpe se antecipa a uma proposta de suspensão nos pagamentos de serviços feita pelo governador, Wilson Witzel tema de um projeto de lei na Bahia. Witzel diz que energia elétrica é serviço essencial, como água, gás e telefone.
A suspensão de pagamentos foi objeto de negociação do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés que anunciou, que a distribuidora Celesc vai suspender o pagamento da conta de energia elétrica para famílias de baixa renda do Estado, durante os meses de marco a abril. Os valores poderão ser parcelados, em 12 vezes, a partir do mês de maio.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona a possibilidade de suspensão de cobranças na conta de luz, ideia proposta em alguns estados como medida de enfrentamento à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
Segundo a associação, a medida só poderia ser implementada após debate com todos os elos da cadeia de fornecimento de energia e com o poder concedente e a Aneel sob o risco de gerar inadimplência generalizada no setor.
Mas apenas a perspectiva de redução no consumo de energia já derrubou o valor das empresas de energia e distribuição na bolsa de valores de São Paulo.
A desvalorização no segmento de energia elétrica na B3 generalizado. Em março, estão entre as maiores perdas registradas na bolsa brasileira as ações das empresas CPFL Energia (R$ – 11,8 bilhões); Neoenergia (R$ – 8,4 bilhões); Cemig (R$ -7,9 bilhões); Equatorial (R$ -7,4 bilhões); Copel (R$ -6,98 bilhões); e Engie Brasil (R$ -6 bilhões).
Apenas as empresas de capital aberto perderam R$ 571 bilhões na semana encerrada em 20 de março, na segunda maior queda semanal da história em valor nominais. Em 2020, as empresas brasileiras de capital aberto perderam R$ 1,74 trilhão. No mês de março até o dia 20, a perda soma R$ 1,37 trilhão.
E o tema já chegou no Congresso aonde ao menos dois projetos estão sendo analisados. O Projeto de Lei 728/20 garante o fornecimento de serviços públicos feitos por concessão ou permissão, como energia elétrica ou abastecimento de água, por no mínimo 60 dias, mesmo sem o consumidor pagar.
Mas o presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogerio (DEM-RO), defende uma Medida Provisória que preveja até 100% de isenção a conta de luz para consumidores beneficiados com a tarifa social de baixa renda por três meses, que o tempo estimado do ápice da covid-19. A conta para 8,3 milhões de famílias e de R$ 1 bilhão.
O senador diz que o pagamento disso aos distribuidores viria de parte do orçamento dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética ainda não utilizado pelas empresas do setor elétrico. Existem aproximadamente R$ 5 bilhões para isso, de acordo com o senador.
No setor de água e saneamento - a proposta de Defensoria não focou na Compesa nem Copergás que são estatais- a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) saiu na frente e aprovou a proposta de isenção do pagamento das contas dos consumidores das categorias de uso Residencial Social e Residencial Favela, cadastrados por 90 dias para as contas emitidas a partir de 1º de abril em todos os municípios operados pela companhia.
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