Por Fernando Castilho da Coluna JC Negócios

Atualizado as 13h10.

 criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o PIS/Cofins, já provoca um grande debate entre advogados e tributaristas sobre o aumento da tributação no setor de serviços, que passará de 3,65% para 12% se a nova contribuição for aprovada.

O debate ficou mais acirrado quando, na manhã desta quinta-feira (23), uma das formuladoras da proposta de reforma tributária do governo, a assessora do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, disse numa entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que o setor vai ser beneficiado. "Eles não entendem como funciona o imposto", avaliou a assessora de Paulo Guedes. 

Ela chegou a dar um exemplo, relacionado a valores recebidos pelos escritórios de advocacia, mas trabalhou com a ideia de que a Nota Fiscal Eletrônica de um prestador de serviço sai com o imposto calculado em cima do preço definido pelo prestador de serviços quando, na prática, o valor praticado é o que já embute o imposto que, com a nova CBS, aumentará a tributação.

Segundo a tributarista e consultora empresarial Mery Elbe Queiroz, a proposta de reforma tributária do Governo, que promete simplificar e dar neutralidade com a CBS, na verdade, representará um grande aumento de carga tributária para todos, especialmente os prestadores de serviço, que passarão de 3,65% para 12%.

O advogado tributarista Eric Castro e Silva vai na mesma linha de raciocínio: “A reforma tributária proposta pelo governo foi extremamente tímida”.

Para ele, trata-se de um projeto antigo de unificação do PIS/Cofins que, na prática, já são o mesmo tributo, sob o argumento de criação de um IVA federal. "Na prática, implica em aumento da carga tributária", diz.

Mary Elbe Queiroz ressalta que o argumento do governo de que o Simples ficou de fora e, portanto, não sofrerá com a nova tributação é temporário. “Aguarde que depois aumenta para ele também", prevê a tributarista, lembrando que os custos dos prestadores de serviço não geram crédito tributário e, portanto, eles pagarão a conta.

Segundo Vanessa Canado, as pessoas não sabem como funciona o IVA no Brasil e não sabem quanto existe de imposto embutido no que elas compram. E que o argumento de que a carga vai aumentar não faz o menor sentido.

Segundo a assessoria do Ministro Paulo Guedes, a Receita Federal rodou simulações sobre a alíquota que tinha que fixar para arrecadar a mesma coisa de hoje; que os 12% não vai alterar a tributação.

Eric Castor e Silva discorda: “Comparando a proposta do governo com as PECs que tramitam no Congresso (PEC 45 e 110), nota-se que o Executivo Federal ou pretende seguir um caminho apartado dos Estados e Municípios ou está apenas delimitando a sua fatia de arrecadação em eventual IVA Federal”, diz o advogado.

Para ele, a proposta do IVA Federal não fecha a conta: somando-se 12% dos Governo Federal mais a fatia de Estados e Municípios será necessário um IVA com alíquota na faixa dos 30%, o mais alto do mundo.

Para a consultora tributária Mary Elbe Queiroz, a CBS é mais um aumento de carga tributária. “Imagine a alíquota total a ser paga para todos: ICMS 18, ISS de 5% mais IPI, as várias contribuições e mais o risco de uma nova CPMF? Ou seja, aumenta a carga e o preço dos serviços", conclui a tributarista.

O advogado Gustavo Costa tem uma visão menos criticas que seus colegas. Ele lembra que um dos principais problemas hoje da tributação de consumo brasileira é o efeito cascata embutido nos preços, inclusive nos serviços. Não se sabe o quanto do preço é tributo. Neste ponto, a RT fatiada de Guedes ataca o problema.

Segundo ele, esse mecanismo, somado ao um sistema de creditamento amplo em todas as cadeias produtivas, tende a baratear o preço dos produtos e serviços a médio/longo prazo, mesmo com alguns impactos setoriais imediatos nas cadeias menores. Mas isso só funciona se houver um IVA único.

Para Gustavo Costa, um IVA fatiado, como a CBS proposta, para depois resolver o IVA maior (com Estados e Municípios) não resolverá o problema do efeito cascata embutido e, sim, prejudicará as cadeias com pouco insumo na ponta, como as cadeias de serviço. Só não se sabe o tamanho do impacto real.