Por Fernando Castilho da Coluna JC Negócios

Os 12.425 advogados do Governo brasileiro (advogados, procuradores da fazenda nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central) receberam em 2019, a título de Honorários Advocatícios, o valor de R$ 881,6 milhões pagos de acordo com sua faixa de classificação na carreira.

Ao longo do ano, os advogados iniciantes receberam R$ R$ 33.942,11 e os que estão no topo da carreira, R$ 91.110,79. Os que estão no nível intermediário receberam R$ 61.106,21. Os pagamentos foram de, no mínimo R$ 2.517,43 e R$ 8.000,17 no máximo.

A questão do pagamento dos honorários à advocacia pública é alvo de questionamento pela PGR. Em dezembro de 2018, a procuradora Raquel Dodge ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.063, na qual requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade dos pagamentos.

Ela entende que as verbas têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços prestados no curso do processo e, uma vez executados e recolhidos pelo ente público, integram a receita pública.

A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) se manifestou contrária à ação movida pela PGR. Em nota, a entidade considera os argumentos da procuradoria "absurdos", na medida em que "os honorários de sucumbência dos advogados públicos constituem estratégia remuneratória legítima" para estimular o êxito destes profissionais. entidade entende os honorários de sucumbência obedecem ao que está previsto no ordenamento jurídico vigente e segundo o que consta na jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Os pagamentos à sucumbência surgiu a partir da suspensão da portaria da AGU que promoveu 607 servidores, dos quais 606 passaram a integrar o topo da carreira da procuradoria federal

Temporariamente ela está suspensa, mas não cancelada porque como diz a Advocacia Geral da União está embasada legalmente e porque no OGU de 2021 a despesa foi adicionada à conta de pessoal e encargos.

Mas o que pouca gente sabe é que além de salários os advogados, procuradores da fazenda nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central tem direito ao bônus dos honorários de sucumbência que, em média, no ano passado foram de R$ 73 milhões por mês.