Proposta de nova lei orgânica das polícias civil e militar fere Constituição que aprovou PEC, em 2019, vetando a ideia

Por Fernando Castilho da coluna JC Negócios do Jornal do Commercio

O Congresso Nacional analisa dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar, que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal.

As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general para PMs, hoje exclusiva das Forças Armadas, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

Recomenda-se a suas excelências uma pequena consulta à Constituição. Está dito no Art. 21, XIV parágrafo: "Compete à União: Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio".

Isso que dizer que para mudar a lei orgânica das polícias civil e militar é preciso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). E que é um desses factoides que surgem no recesso.

E importa pouco se o modelo é defendido por aliados do governo quando o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade, na segunda metade do mandato. Pode mudar? Pode! Mas vai ter que trabalhar mais.

Em 2019, a PEC 104/2019 deu uma nova redação a uma série de artigos que tratavam do tema e foi escrita exatamente para barrar essa ideia. É tão forte que a ementa diz “Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital”.

E seu no artigo 6º diz: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

Foi articulada pelos governadores com consultoria do "constitucionalista" Michel Temer, que estava na presidência da Republica. Então, o buraco é mais embaixo.

E o projeto tem algumas coisas esquisitas. Por exemplo, no caso da Polícia Militar, que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. E que a destituição, “por iniciativa do governador”, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.

Tem mais: a ideia de a PM ter general. Imagina o "trem da alegria" que isso vai incorrer? E as consequências financeiras pois trata de remuneração no topo da carreira militar dos estados? E para quem não sabe, na PM, qualquer aumento do coronel vai bater no praça.

Como, hoje, um coronel de aposenta no topo da carreira com salario integral máximo, a criação de um posto acima quer dizer que teria um salário maior para pagar o general PM. Ou que o soldo fosse reduzido para que o valor máximo pagou atualmente equalizasse o salario final. E, nesse caso, um coronel, que poderia chegar a general, teria perda de salário.

O problema é que general é patente de forças armadas. Já traz quando os governos militares definiram a nossa organização das policia deixaram bem claro quem era quem. Posto máximo de PM é Coronel e pronto. Nenhum general está a fim de ser “equiparado” a PM.

Então, o pessoal da caserna já mandou avisar: Não pode.

Ou ,como diz o general Santos Cruz em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, é inadmissível conceder patente de general, algo exclusivo das Forças Armadas, para policiais. “Dentro de estrutura militar ninguém pode ter mandato, não cabe isso”, afirmou.

Fica meio estranho. Porque hoje os militares viraram um problema de custo dos Estados.
Pernambuco está a caminho de ter mais militar na reserva que na ativa. Mesmo contratando, enfrenta o chamado concurseiro militar.

O sujeito entra na PM para estudar para virar promotor, juiz ou procurador. O formato de trabalho 12x36 é uma mão na roda para quem quer ser PM por algum tempo para estudar.

Em 2019, a reação dos militares federais acabou com a leseira do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que numa canetada criou o cargo de general “honorífico” na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.

Agora, o deputado José Augusto Rosa (PL-SP), que sempre se apresenta de frada no plenário, levantou a proposta. O congressista preside a Frente Parlamentar de Segurança Pública – conhecida como “bancada da bala”. Ele é candidato à presidência da Câmara e diz que, pelas suas contas, já tem cerca de 70 votos.

Personagens como o Capitão Augusto fazem parte da ideia de corporações que elegem representantes no Congresso para atuarem como sindicalistas, focando apenas na obtenção de benefícios para a sua categoria.

Isso explica o apoio de Bolsonaro a propostas como essas que, uma vez aprovadas, tirariam poder da Polícia Federal do Ministério da Justiça.

O mais grave é que isso tem custo econômico e político. Os governadores não vão abrir mão de escolherem e poderem demitir um comandante de PM e já avisaram que a ideia não faz sentido.

Mas o que irritou os militares federais é a proposta de PM ser general. Eles estão uma fera com essa ideia.