Com orçamento de R$ 158 milhões, Câmara Municipal do Recife procura despesas para justificar duodécimo

O procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), recomendou que a Câmara Municipal do Recife adie a licitação para locação de um pacote de 160 celulares por R$ 1.926.552,00. Os aparelhos de telefonia seriam cedidos em condição de comodatos e deveriam ser trocados periodicamente ou sempre que apresentassem algum defeito. A licitação foi revelada pelo Blog de Jamildo.

Gastar quase R$ 2 milhões para distribuir 160 celulares de última geração, soa como um escárnio numa cidade como Recife, aonde mais de 4 mil pessoas estão hoje na rua precisando da ajuda de pessoas para comer.

E mostra a completa desconexão dos 39 vereadores ou da mesa da Casa, com a realidade do município que os elegeram. Até porque, ao que se sabe, a conta dos novos aparelhos também seria paga pela Câmara.

Uma mesa diretora com um mínimo de bom senso vetaria a ideia até porque isso seria muito difícil de explicar no meio de uma situação de pandemia como estamos vivendo.

Mas não é primeira vez que essa mesma Câmara brinda seus munícipes com estultices como foi com a mudanças de nomes de ruas, entre elas a Rua Nova.

 

Entretanto, o mal exemplo do Recife não é único. No mês de março, foi a Assembleia Legislativa de Pernambuco quem enveredou pelo mesmo caminho ao tentar locar 49 veículos de luxo por R$ 5.825.950,32 com locadoras de carros. A licitação, como se sabe, foi temporariamente suspensa.

Um detalhe chamou a atenção pelo fato de, entre 2012 e 2020, a empresa Barreto Santos LTDA ter vencido todas as licitações para esse tipo de serviço operando contratos no valor de R$ 35,8 milhões.

Mas o problema não está nem na Alepe e nem na Câmara. Está na própria Constituição Federal, cujo princípio é aplicado pelos Estado e municípios que fixou um percentual sobre o orçamento para ser repassado aos demais poderes. No caso do Recife, 3% do valor orçamento de cada exercício fiscal.

Isso significa que a Câmara Municipal do Recife terá, este ano, exatos R$ 158.200.000 para gastar em 2021. Isso dá um duodécimo de R$ 13,183 milhões por mês. Ou, numa conta de padaria, que cada vereador custa ao contribuinte recifense exatos R$ 338.034,18 por mês.

É um valor expressivo. Até porque a Câmara Municipal do Recife não tem, sequer, uma casa própria decente para funcionar. O prédio onde funciona no Parque 13 de Maio, não atende há muito tempo as necessidades da instituição. O que faz a mesa diretora locar vários espaços para vários departamentos.

A Constituição de 1988 também determinou que o duodécimo deve ser repassado ao pode executivo no dia 20 de cada mês. Em 1988, os serviços burocráticos, de fato, justificavam a necessidade de 10 dias para que Judiciário e Legislativo processem suas despesas.

Hoje, quando as prefeituras fazem o crédito na manhã de seus funcionários do quinto dia útil do mês, o duodécimo no dia 20 virou um abuso. Isso porque enquanto os servidores do Executivo recebem no quinto dia útil de alguns municípios, os servidores dos demais poderes têm o crédito na conta de salários no dia 21.

Para uma cidade como Recife, com um orçamento de R$ 4,9 bilhões previsto para 20201, destinar 3% do orçamento virou um absurdo financeiro. Não faz sentido a Câmara do Recife receber quase R$ 160 milhões por ano sem qualquer compromisso de gestão.

Mas isso acontece no Estado com o próprio TCE - que corretamente exige cuidado com a locação dos telefones - a Alepe e com o Judiciário e com o Ministério Público.

Tanto na Câmara como na Alepe, no TCE e no TJPE e MPPE essa autonomia financeira gerou problemas sérios. Primeiro com a contratação de mais gente. Depois construção de prédios suntuosos e finalmente concessão de aumentos dos servidores.

Essa independência sem responsabilidade fiscal gerou problemas para o Executivo que é quem tem a conta única da arrecadação. Gestores pouco responsáveis concedem aumentos baseados no duodécimo sem prestar atenção com o impacto disso nas contas da previdência.

Isso quer dizer que, hoje, os servidores aposentados do TCE de Cristiano Pimentel, procuradores, juízes e servidores do Legislativo têm os maiores salários nas suas aposentadorias. Ou, seja o aumento que o presidente da Câmara, MPPE, Alepe e TJPE concede num mandato vira despesa fixa para a eternidade da Prefeitura e do Governo do Estado.

É esse tipo de liberdade que permite as idiossincrasias de querer locar 160 celulares tipo Iphone ou 49 veículos de luxo. Soa como uma agressão ao cidadão, eleitor e contribuinte. Embora muitos dirigentes tentem justificar esse abuso.

Esse é um debate que está começando mais deve ser incentivado. Porque o Recife precisa transferir R$ 158.200.000 para a Câmara Municipal?