Relator não acata nenhuma sugestão dos estados e secretários pedem rejeição do projeto da reforma do Imposto de Renda

Os secretários de Fazenda dos estados que debateram por vários semanas o projeto da reforma do Imposto de Renda acusaram, nesta terça-feira (17), o relator deputado Celso Pinato e o Ministério da Economia de não aceitarem nenhuma de suas sugestões, que evitariam prejuízo federativo (e aprimorariam a equidade do modelo de tributação da renda), tenha sido considerada no último texto protocolado e, por isso, pedem a rejeição integral do projeto enviado pelo Governo.

Em carta distribuída nesta tarde, os secretários dizem que a última versão do Substitutivo ao PL 2.337/21, que altera a tributação do Imposto de Renda, do projeto apresentado em 13 de julho de 2021, prevê uma inadmissível redução de receitas dos estados, arremessando os entes subnacionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica, sanitária e social contra as quais hoje se reúne esforços para reagir.

O documento assinado por André Horta Melo, Diretor Institucional Comsefaz, afirma que os Estados, buscando cooperar com aspectos positivos que se destacaram no projeto inaugural, vêm transigindo e sendo propositivos quanto às alterações das versões do substitutivo do relator à tributação da renda, concorrendo para tornar viável a evolução da estrutura de cobrança do imposto, de forma a prezar pelos princípios da isonomia, capacidade contributiva e autonomia federativa.

No entanto, não podem aceitar que mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso junto ao relator e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo (e aprimorariam a equidade do modelo de tributação da renda) tenha sido considerada no último texto protocolado

Os secretários dizem que o texto de Pinato mantém grandes perdas de recursos para os entes subnacionais, as quais se traduzem tanto em prejuízo estrutural para o federalismo quanto em danos conjunturais ainda maiores em um momento em que o país luta contra o conjunto de superpostas crises.

Para os secretários, impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão à essa equivocada alteração.

A este cenário, as Fazendas dos Estados somente podem se posicionar contrárias ao resultado final do conjunto de alterações ultimadas pela relatoria. Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais.