Estados estimam perdas de R$ 24 bilhões se mudança no ICMS sobre combustíveis for confirmada no Senado
O secretário da Fazenda de Pernambuco e coordenador do grupo de reforma tributária do Comitê dos secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, estima uma perda de arrecadação R$ 24 bilhões para os Estados e municípios se o projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, já aprovado na Câmara dos Deputados, for referendado no Senado.
O Projeto de Lei Complementar 11/20 recebeu 392 votos, 71 contra e duas abstenções, quando o quórum mínimo é 257 votos.
O secretário reconhece a força da direção da Casa, mas insiste que o conceito de Arthur Lira não ataca as principais causas do aumento absurdo nos combustíveis no Brasil, que já trouxe a queda de dois presidentes da Petrobras e que decorre da fragilidade cambial de valorização alta do dólar somada aos problemas graves domésticos que o País enfrenta com a baixa âncora fiscal.
Ele avalia que houve um diagnóstico errado e, consequentemente, uma solução errada como solução. Padilha lembrou a questão do monopólio da Petrobras cuja decisão do plenário da Câmara não abordou de frente.
Essa nova política que foi aprovada é inadequada para o Brasil em virtude de problemas relacionados com a fragilidade cambial de valorização alta do dólar e também com relação ao País que tem problemas graves domésticos a enfrentar, que também desvalorizam a moeda.
Temos uma questão muito séria neste momento que é muita instabilidade política. Isso desvaloriza a moeda americana. Além disso, existe a baixa âncora fiscal do Governo. Ou seja, temos um risco soberano. Um país que está com o resultado primário negativo há muitos anos, e este ano, em especial, muito mais delicado. Inclusive pela pressão de gastos sociais que vão ter que ser feitos sem lastro financeiro.
Então, esse projeto vai aumentar muito a fragilidade que temos da União no sentido de resultado fiscal e agora contaminando Estados e municípios. Tudo isso altera muito a questão do câmbio.
Mas o Brasil tem um problema diferente. A situação em que a Petrobras só tem uma missão no Brasil: distribuir dividendos os seus acionistas. Para ele, a fragilidade que a União tem no sentido do resultado fiscal altera a questão do câmbio.
Importante considerar que a Petrobras não tem concorrência e a concorrência é a solução no mundo moderno a mais de cem anos para auto regular preços, afirma o secretário de Pernambuco.
Mas como ela tem concorrência é se beneficia do monopólio natural sozinha. A quebra do monopólio em 1995 não adiantou de nada. Não temos regras de regulação e quem não tem concorrência em todo lugar do mundo e regras de regulação dura, faz do monopólio uma arama contra os consumidores e aqui não é diferente.
Ninguém olha os custos da Petrobras. Não olhamos nada sobre essas contas. Ela diz o seu custo e isso é aceito. Ela aumenta, como aumentou o diesel e a gasolina e o debate no Congresso é sobre alíquota dos estados.
Fora isso, tem outro problema, que é a cotação do barril do petróleo no mundo. Ela serve para o Brasil, para os Estados Unidos, para Europa, para todo mundo. E mesmo que o sucesso da extração estivesse forte no Texas, o Brendy é referência pro resto do mundo inteiro.
Temos, sim, que enfrentar esse debate. Os atores têm que criticar, sim, a Petrobras, porque ela está criando uma instabilidade de preços muito grande.
Nesse debate, a solução que se encontrou foi essa de apenas colocar o ônus nas costas de Estados e municípios. Enquanto isso a Petrobras está muito bem com os seus rentistas ganhando muito dinheiro com a variação cambial.
E essa cotação não tende a melhorar no curto prazo especialmente pela certeza da alta demanda dos preços do petróleo com a chegada do inverno rigoroso que está se confirmando no hemisfério Norte.
Isso pressionará os preços globalmente. "O Brasil não tem concorrência na Petrobras. Ela pode copiar só uma parte da solução global que o seu setor adota e que lhe beneficia" diz o Coordenador Nacional da Reforma Tributária, pelo Consefaz.
Claro que o CONSEFAZ não concorda com o atual política de preços 100% atrelado ao dólar pela Petrobras. Por que nos seus balanços mostram que nem 40% de petroléo ela importa.
Ela não faz o custo ponderado como toda e qualquer empresa do mundo que dolariza apenas o que é importado e que na moeda corrente, na moeda do território aos custos da sua produção local, ela não quer fazer isso
É importante alertar para isso. A Petrobras tem 65% de produção no Brasil e dolarizar tudo seu negócio. Isso está errado. Temos que enfrentar essa questão, diz.
