Programa de R$ 100 bilhões de Guedes para empresas é refinanciamento a quem está devendo

Era previsível. Sem a volta da economia efetiva, ficou difícil para quem tomou dinheiro emprestado no banco com aval do governo pudesse pagar as prestações, e a consequência é que o governo vai ter que desenhar um novo programa para quem tomou dinheiro no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac).

Esses dois programas, para quem não se lembra, foram aqueles que em 2020 o Governo - através do BNDES - teve que avalizar através de um fundo garantidor, já que os grandes bancos - que gastaram muita verba numa publicidade enganosa – prometiam emprestar dinheiro na crise, mas que simplesmente não chegava na ponta porque quem pedia não tinha garantias.

O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac) não era uma linha de crédito. Era um programa de garantia que reduzia o risco da inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito.

Empresas não conseguem acessar crédito, e pessoa física só refinanciamento

O objetivo era ajudar pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, com sede ou estabelecimento no Brasil e com receita bruta apurada no ano de 2019 entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

O limite de uso dos recursos para as empresas de grande porte foi limitado a 10% do capital integralizado pela União no FGI PEAC.

Já o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios que concede linha de crédito para empréstimos.

O destino eram microempresas e pequenas empresas, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito e profissionais liberais.

O Pronampe possibilitou contratações no valor de R$ 25 bilhões, beneficiando mais de 320 mil empresas brasileiras.

Os dois programas chegaram a financiar R$ 137 bilhões em empréstimos firmados por meio de programas emergenciais. Mas não vai ter mais dinheiro. E basicamente renegociação.

Funcionou bem em 2020. Embora o dinheiro só tenha saído em agosto.

Mas aí começaram os problemas, sobre o contrato original no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) —a taxa subiu de 1,25% para 6%— além de ter de encarar a escalada da Selic, que disparou de 2% no fim de 2020 para 10,75% neste ano. Ficou difícil para quem tomou pagar a prestação.

E esse é o problema. A lei do Pronampe estabelece juros máximos iguais aos da Selic, mais uma taxa de 1,25% –mas abre brecha para este último percentual chegar a 6% em operações firmadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

No caso do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), por exemplo, a taxa média praticada pelo banco não pode superar 1% ao mês e o regulamento do programa diz que "será vedado o aditamento do contrato com o tomador de crédito que aumente a taxa de juros do contrato". Mas sem que o tomador pague o banco não libera mais nada.

Tem mais: como o Governo colocou dinheiro através do BNDES, quem tomou se abraçou não com o banco que operou o empréstimo, mas com a União.

Tanto que a Receita Federal publicou uma portaria (RFB nº 52/2021), que estabeleceu regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Ou seja, o problema não é com o Serasa, mas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que cobra os débitos com o fisco nacional.

Semana passada os bancos começaram a reclamar. Foram ao Ministério da Economia, Febraban (Federação Brasileira de Bancos), ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O Diretor-executivo de Inovação, Produtos e Serviços Bancários da Febraban, Leonardo Vilain, afirmou que os bancos se preocupam com um aumento da inadimplência em 2022 ocasionado sobretudo pela situação da atividade econômica.

Os bancos nesses programas se comprometeram como apenas 15% do dinheiro. Os 85% são da União.
Entretanto, o ministro está anunciando que o governo vai lançar um programa de R$ 100 bilhões para ajudar as empresas.

Pura conversa. Se o programa sair, vai ser para realinhar os débitos e com juros mais altos por força da alta da Selic. Não está prevista a União botar mais dinheiro dos fundos garantidores.