Governadores vão recorrer da decisão de André Mendonça sobre ICMS do diesel
Este ano os estados fizeram uma renúncia fiscal R$ 37,1 bilhões com a rubrica combustíveis devido ao congelamento da base de cálculo desde novembro de 2021.
O presidente do Consefaz, colegiado que reúne os 27 secretários de Fazenda dos estados e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha informou, no começo da tarde deste sábado, que os estados através de suas procuradorias gerais vão recorrer da decisão do ministro do STF, André Mendonça e tentar mostrar que o convênio do Confaz cumpre a nova legislação de fixação de um valor fixo na cobrança do ICMS do óleo diesel.
Nesta sexta-feira (13) o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu um pedido feito pelo governo federal para derrubar a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel.
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O argumento aceito foi o de que a decisão do Confaz violou as cláusulas dos dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.
Décio Padilha disse que, após uma avaliação técnico-jurídica o Comitê Nacional de Secretários, apesar de respeitar toda judicial e cumprir as decisões, vai recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar Lei Complementar 192/2022 foram cumpridos.
Segundo o presidente do Consefaz, quando os estados fixaram uma única alíquota de R$ 1,006 por litro de óleo diesel comercializado no país respeitamos acataram a tese da monofasia (valor único cobrado de uma só vez). E também utilizaram o que a própria lei previa processando a concessão de benefícios fiscais cuja finalidade foi equalizar a carga tributária.
Para analistas tributários aos estabelecer um "Fator de Equalização de Carga Tributária” os secretários criaram toda a controvérsia. Porque além de não ter previsão na Lei Complementar, faz com que as alíquotas variem de estado para estado e volte a haver a incidência do ICMS nos demais elos da cadeia produtiva, ou seja, esvazia a incidência monofásica que foi implementada.
Entreatnto, segundo Padilha como os 27 estados brasileiros tinham situações bem diferentes se fosse aplicado e permanecesse a cobrança de R$ 1,006 para todo mundo sem nenhum desconto, isso traria problemas a nível práticos provocando aumento de carga tributária.
Para o presidente do Consefaz, com esses descontos através de benefício fiscal os estados agiram com zelo, e preocupação para produzir um efeito positivo no país de manter uma carga tributária nos níveis que estava, embora a base seja o preço o óleo diesel de novembro de 2021 que, como se sabe. já foi aumentado pela Petrobras.
Segundo ele, os estados apenas em 2022 já fizeram uma renúncia fiscal R$ 37,1 bilhões com a rubrica combustíveis devido ao congelamento da base de cálculo desde novembro e que não considera mais um novo aumento.
O secretário Padilha lembrou que mesmo o ICMS estando congelado desde novembro de 2021. E que em 2022 de janeiro a maio, a Petrobras aumentou os preços em 47% do óleo diesel mostrando que o ICMS não tem absolutamente nada a ver com essa conjuntura desfavorável para aumentos constantes de combustível que está pressionando a inflação.
“Vamos amos mostrar ao ministro André Mendonça que cumprimos a lei e o sacrifício que os estados estão fazendo é muito significativo para a gente ajudar nesse tema”.
Os secretários também insistem que na visão do Comitê Nacional dos Secretários, a solução passa pela aprovação da conta de equalização que está em debate no Congresso. Os secretários entendem que essa é a única medida que imediatamente vai atenuar o problema dos aumentos.
O secretário lembrou que a conta de equalização é praticada em vários países no mundo, deu certo lá, e vai dar certo aqui. A proposta está no PLP 1472/2021 aprovado no Senado estando em análise na Câmara dos Deputados.
Décio Padilha afirma que a Petrobras teve um aumento de 38 vezes nos dividendos pagos a União em três meses de 2022 sobre o primeiro trimestre de 2021.
Para ele a equalização - como vários países praticam - é uma solução de forma episódica enquanto permanecer a guerra da Rússia contra a Ucrânia e enquanto permanecer esse momento instável.
Ele acredita que se a conta estivesse em uso o reajuste praticado pela Petrobras cairia par até 2%, no máximo sem necessidade de intervenção na empresa.
Mas Padilha reconhece que essa é uma medida provisória mas que atenuaria muito o problema da volatilidade dos combustíveis esse aumento constante porque a guerra ainda permanece e o dólar também está muito elevado.
E finalizou lembrando que os secretários pediram ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco que ajude a intermedia conversas com a Petrobrás para conversar com os secretários de Fazenda visando um diálogo no sentido de se ter um plano de médio prazo para o refino do Brasil já que o Brasil é autossuficiente na produção do petróleo, mas tem problema no refino.
"Nós temos que trabalhar a questão do refino, finalizou o secretário da Fazenda de Pernambuco advertindo que o que é de imediato realmente seria determinante er a aprovação pelo Congresso da conta de equalização que poderia atenuar, amortecer esses aumentos provocados por essa conjuntura desfavorável