Fórmula para Auxílio Brasil de R$ 600 mostra que Governo enganou estados ao propor compensação de ICMS

Lembra daquela compensação acertada no Senado com validade até 31 de dezembro, onde a União indenizaria os estados quando as perdas na arrecadação do ICMS excedessem a 5% em relação a 2021, acertada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)?

É aquela relacionada ao piso do ICMS de 17% ou 18% dos combustíveis e energia elétrica, aprovada no Congresso, onde se previa aos estados, em função da perda de arrecadação do imposto, poderem ter descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Ela não vale mais.

Depois de ter sido apresentada numa declaração conjunta do presidente, com as presenças dos presidentes do Senado e da Câmara antes da votação no Congresso, e que fez parte de um grande acordo entre as duas casas, o governo está avisando que não vai fazer nenhuma compensação e que quer pegar esse dinheiro para pagar um aumento do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, até o fim do ano - na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis.

É isso mesmo.

Toda aquela complicada negociação de Fernando Bezerra Coelho, alinhado com o Governo, e que encaminhou a votação, pode ser invalidada porque a proposta agora é de além do aumento para R$ 600 para os beneficiários no Bolsa Família, conceder um voucher de  até R$ 1 mil mensais a caminhoneiros e aumentar o vale gás a famílias de baixa renda.

A nova proposta é do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que argumenta que apesar de a União estar disposta a bancar essa compensação, não tem a garantia dos estados se comprometendo a zerar a cobrança do ICMS. Assim, na sua avaliação, é melhor redirecionar o dinheiro para outra ação.

Portinho disse que o governo está disposto a "colocar na mesa" R$ 30 bilhões na PEC dos combustíveis, mas que o valor pode ir a R$ 50 bilhões se forem considerados na conta o corte das alíquotas de tributos federais, como PIS/Cofins e Cide, sobre a gasolina e o etanol.

O que chama atenção no comportamento do líder do governo é que ele difere completamente da atitude do governo, quando no dia 6 de junho propôs a eliminação da cobrança do ICMS dos combustíveis e antecipação da mesma eliminação para energia elétrica, uma iniciativa do próprio governo.

Na ocasião, Paulo Guedes disse que “a intenção é que uma parte que venha por esse teto de 17% seja colaboração dos estados e municípios, e o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de imposto que vá além disso”.

Entretanto, nesta quinta-feira, a conversa mudou; e nada do que foi acertado ficou valendo.

O projeto aprovado pelo Congresso foi enviado na última quarta-feira (15) para sanção presidencial - o que até agora não aconteceu.

A articulação fez com que a proposta fosse rapidamente aprovada, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades, como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Cide incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.

Mas o novo encaminhamento dos R$ 29,5 bilhões estimados pelo senador pernambucano, com ajuda da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal – Conorf, é de que o dinheiro agora não seria direcionado à compensação aos Estados ou para o aumento do Auxílio Brasil.

O líder do governo no Senado estima que além desse valor precisaria de R$ 4 bilhões para dobrar o vale gás e implantar o auxílio aos caminhoneiros chegando a aproximadamente R$ 33 bilhões, que ficaria fora do teto de gastos.