Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), analisando o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, aponta para um resultado de perda de arrecadados aos municípios da ordem de R$ 250,6 bilhões.
O estudo, que trabalhou 10 variáveis, estima uma perda em Pernambuco de R$ 10,075 bilhões -sendo apenas da desoneração do óleo diesel o total de R$ 981 milhões.
O caso mais preocupante é uma ação que tramita no STF que pode exigir perdas de R$ 4,186 bilhões.
O estudo chegou aos números trabalhando com dados referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos.
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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou a importância de dar transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência de cada medida, especialmente com cunho eleitoreiro.
Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os municípios.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões.
Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos municípios em 2022.
A entidade alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os municípios.
Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo que tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões
Existem outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias, e criação do piso da enfermagem, e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
Ziulkoski destacou que a CNM tem, além de levantado os impactos e apresentado o cenário financeiro, levado ao Congresso emendas e mudanças nos textos para minimizar os efeitos de medidas fiscais que prejudicam os municípios.
“A CNM faz a articulação, mas os parlamentares não nos ouviram e votaram sempre defendendo a União e repassando o prejuízo aos municípios.” O efeito disso nos municípios, ele alerta, será serviços precarizados e menor verba para atender à população.
“Quem atende na ponta é a prefeitura, sem recurso teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e no merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários”, exemplifica.
O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os municípios.
A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.
Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões.
São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos municípios).
Existe ainda o Recursos Extraordinários 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 - impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).
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