PISO DA ENFERMAGEM - MP que regula receitas não sai e ministro do STF não tem prazo para decidir pagamento
Grupo interministerial criado para escrever MP ainda não entregou texto que aloca recursos para pagamento do Piso dos Enfermeiros
Em despacho na última quinta-feira, o Ministro do STF Luiz Fux, que julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o pagamento do Piso dos Enfermeiros, pediu à Câmara Federal e ao Senado informações sobre a tramitação do projeto de lei regulamentadora e as condições de possibilidade da efetiva transferência de recursos da União para as entidades mencionadas no texto da Emenda Constitucional Nº 127, de 22 de Dezembro de 2022.
O ministro disse ao Congresso que sua decisão depende de regulamentação por lei federal. A regulamentação a que Fux se refere é uma Medida Provisória que deve ser entregue pelo grupo interministerial criado para escrever a formulação final do texto, composto por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e que até agora não saiu do Executivo.
Dito de uma maneira bem simples: a decisão do STF sobre o Piso dos Enfermeiros depende de uma MP - que já deveria ter sido enviada ao Congresso, definindo os recursos para serem transferidos aos estados e municípios - o que quer dizer que não existe uma solução à vista do problema do ministro, porque o Governo Lula não mandou uma nova MP sobre o assunto.
No despacho de 2 de março, o ministro Fux diz que a Emenda Constitucional nº 127/2022 estabeleceu que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas e que para isso uma lei complementar definiria os critérios para distribuição dos valores entre as entidades.
A MP foi aprovada em 22 de dezembro do ano passado. O governo Lula criou o grupo interministerial para encontrar recursos no orçamento federal de 2023. Mas o trabalho não ficou pronto, e sem isso o ministro Luiz Fux não quer definir a questão.
O economista José Roberto Afonso produziu um parecer sobre a PEC 127, que tratou da implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, alertando que a lei não é suficiente, porque a decisão do Congresso não cria novas receitas, o que tende a exigir contingenciamento de outras despesas e comprometer a execução de outras políticas.
José Roberto Afonso, que é considerado o pai da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz que obrigação imposta à União deveria vir acompanhada de compensação para neutralizar o impacto fiscal; o que não aconteceu.
Ele lembrou que os governos estaduais e municipais são os principais provedores de serviços nessa área e os mais impactados na esfera pública, e que sozinhos não têm como pagar o novo piso.
Embora o ministro Luiz Fux tenha pedido as informações ao Congresso, na prática é uma forma de pressão para que o Governo defina a nova legislação que vai ajudá-lo a decidir a ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), contra a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Entretanto, ainda que a decisão do ministro possa ajudar na busca de recursos para pagar o PNE, ela não resolve a questão do todo, pois a lei aprovada em dezembro não trata do setor privado.
Todo o encaminhamento do Congresso tratou, como diz a lei, de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas. Não há referência para os hospitais privados, embora inclusos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde.
A Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp) estima que 98% dos quase sete mil hospitais do país não pagarão o novo piso da enfermagem este mês, estabelecido em R$ 4.750 pela lei 14.434.
Um estudo técnico da Câmara mostra que 1,3 milhão de profissionais empregados em estabelecimentos de saúde no país precisa ser contemplado pelo novo piso legal.
Além disso, grandes grupos, como a UnitedHealth, dona da Amil, e a Unimed do Brasil, já encaminharam comunicado a funcionários informando que aguardarão uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).
A dúvida agora é se a MP que o Governo Lula deve mandar ao Congresso vai criar condições do setor privado se financiar para cumprir a lei 14.434/2022.