Faltando 20 dias para expirar, MP do Minha Casa Minha Vida não anima construção que espera verba da União

Lançado no dia 15 de fevereiro último como mais uma ação do novo governo Lula, a Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas já recebeu mais de 300 emendas enviadas ao relator do projeto deputado Fernando José de Souza Marangoni (União-SP) que aproveitou para reunir na tramitação outros 229 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, mas precisa ser votata até o dia 15 de junho sob pena de perder a validade.

Fernando Marangoni ja avisou que decidiu fazer um texto se que inclua medidas para garantir a melhoria de moradias já existentes. O alvo são construções precárias, principalmente nos bairros de periferia.

Ele foi ao Senado e participou da audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e prometeu incluir na nova lei garantias de que as famílias de baixa renda possam ter direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Naturalmente, esse não é o foco do setor da construção civil que também o recebeu na Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) demonstrando estar mais interessada no que de dinheiro novo que o governo Lula que até agora só anunciou os R$ 9,5 bilhões aprovados pelo Conselho Curador do FGTS.

Na prática, e apesar das reuniões do relator em vários fóruns e promessas de apoio do Ministério das Cidades, hoje comandado por Jader Filho nenhum novo contrato foi aprovado dentro das novas regras que, essencialmente, a nível de financiamento.

Dentre as principais mudanças, a faixa inicial do Minha Casa, Minha Vida agora engloba famílias com renda bruta de até R$ 2.640, permitindo que mais pessoas tenham acesso à casa própria. Antes, a renda familiar exigida era de R$ 1.800.

IMÓVEL USADO

O programa também incluiu a possibilidade de financiar imóveis usados e a locação social, além de soluções habitacionais para famílias em situação de rua. A proposta de financiamento de imóveis usados é defendida pela CBIC porque ele pode ser uma porta de acesso a imóveis novos também subsidiados de faixas mais altas de famílias que já quitaram o imóvel recebido e podem assumir a prestação de um novo imóvel.

O problema, entretanto, está na dificuldade de construção de novas habitações na Faixa 1 ficada para famílias com renda bruta mensal familiar de até R$ 2.640,00. Essa faixa é a que tem subsídio de até 95% do financiamento, mas precisa de verbas públicas já que o dinheiro do FGTS não pode ser usado devido ao histórico de inadimplência.

Na verdade, dados do Ministério das Cidades, ao todo, 45% dos beneficiários da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida fecharam o ano de 2022 inadimplentes. Nada menos que 510 mil de 1,1 milhão de contratos, que são beneficiados com mais subsídios do governo federal, estão devendo o valor mensal há mais de um ano.

Porque em boa parte dos mutuários há a percepção de que a Caixa Econômica Federal e os governo não executam a dívida retomando o imóvel. Parte na inadimplência se deva ao fato de que os beneficiários não têm mesmo como pagar as prestações porque siaram de uma favela ou palafita onde eles próprios construíram suas habitações.

LINHA DE POBREZA

Uma das maiores críticas sobre o Faixa 1 para quem está abaixo da linha de pobreza é que não há apoio para melhoria das famílias. Elas saem de palafitas onde as vezes nem pagar energia elétrica para um compromisso que inclui a conta de água, luz e a prestação sem que tenham renda.

O MCVM, porém, é o verdadeiro foco da ação do presidente Lula que deseja mesmo é que a União banque a construção dos imóveis e assume os 95% da construção do imóvel praticamente dando o imóvel para os beneficiários.

A dificuldade é que ao contrário dos anos anteriores o Governo não tem em 2023, as verbas que anteriormente aplicou na Faixa 1.

DILMA E O MCMV

Quando foi lançado, em 2009, a União aportou R$ 1,5 bilhões. Em 2011 no segundo ano do governo Dilma Roussef o valor subiu para R$ 11,8 bilhões e chegou aos astronômicos R$ 21,2 bilhões, em 2015 no primeiro ano do segundo governo da ex-presidente.

Na verdade, há uma enorme injustiça com Dilma Rousseff em relação ao MCMV. Lançado em 2009 o programa só teve aplicados no Governo Lula R$ 3,45 bilhões. Nos governos Dilma (2011-2016) a União destinou R$ 82,31 bilhões, excluído os subsídios via FGTS. No entanto ninguém lembra dela no MCMV.

Tanto o senador Eduardo Braga quanto Marangoni defenderam a isenção tributária municipal prevista no programa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não gosta da ideia. No Brasil existem 4.900 municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, que tem maior dificuldade financeira em participar do programa.

A diferença entre 2010 e 2023 é a falta de dinheiro. Entre as fontes de recursos do programa estão o Orçamento Geral da União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e fundos ligados à habitação, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

LULA SEM DINHEIRO

Mas a realidade é que no OGU-2023 não há dinheiro já que no Governo Bolsonaro eles foram reduzidos a zero embora a União tinha destinado recursos para concluir 240 mil unidades contratadas das quais 80 mil ainda estão inacabadas.

Isso talvez explique por que para o deputado Fernando José de Souza Marangoni (União-SP) talvez o alvo tenham sido construções precárias, principalmente nos bairros de periferia. Para ele o déficit qualitativo é três vezes maior do que o déficit quantitativo.

"Não tem como a gente hoje não contemplar no texto da medida provisória as melhorias habitacionais. O problema mais grave que temos hoje, que são os domicílios rústicos, improvisados.", conclui o deputado. O que certamente não agrada ao setor da construção civil que prefere falar em fazer obra novo e não projeto de urbanização.