Sem Lei de Responsabilidade Fiscal, Governo Lula programa gastar R$ 170 bilhões a mais no Orçamento de 2024

O governo revisou para cima nesta segunda-feira(18) sua estimativa para o crescimento do PIB de 2023 de 2,5% para 3,2%. Entre outros fatores destacou o aumento na safra projetada para 2023; a previsão de alguns indicadores no terceiro trimestre do ano e a melhoria das expectativas de recuperação da economia da China. E para 2024 manteve o crescimento projetado de 2,3%.

Entretanto, segundo o Ministério da Fazenda, no próximo ano, tanto a Indústria como o setor de serviços devem se beneficiar com a flexibilização das condições monetárias, com as políticas de apoio à renegociação de dívidas e de transferência de renda, assim como dos programas de incentivo ao investimento. E ainda que com o retorno dos gastos mínimos com educação e saúde deverão impulsionar o componente da Administração Pública.

O otimismo do Governo contrasta com o sentimento do mercado. No mesmo dia em que o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, fez as suas previsões em Brasília, o mercado financeiro caminhava numa posição oposta segundo uma pesquisa da Genial Quest ouvindo 87 executivos gestores de 87 fundos de investimentos com sede em São Paulo e Rio de Janeiro aponta que 95% deles não acreditam que o Governo Federal vá zerar o déficit no ano que vem.

É verdade que na mesma pesquisa 61% acreditam que - como prevê o Governo - que o país vai mesmo crescer 3% e outros 15% dos entrevistados que o Brasil vai conseguir crescer mais que isso.

Mas a questão que preocupa os analistas é como será o segundo ano do governo Lula. Especialmente pelo otimismo exacerbado de que as receitas vão subir num nível tão alto que suporte todos os gastos adicionais que o orçamento prevê.

Isso está escrito na proposta do Orçamento de 2024, já enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, onde está dito que as receitas líquidas deverão atingir 19,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.

 

OTIMISMO MUITO ALTO

É otimismo demais. Se qualquer pessoa transformar isso em valores correntes, a estimativa do governo está dizendo que a arrecadação líquida vai atingir R$2,19 trilhões, em 2024 comparados aos R$1,90 trilhão de 2023.

O número de 2023 pode subir se as expectativas do secretário Guilherme Mello se confirmarem, com o Brasil crescendo até 3,2%. Mas ainda assim, trabalhar com uma arrecadação de quase R$2,2 trilhões é um enorme desafio.

O problema desse “número mágico” é que ele seria o segundo maior da história, perdendo apenas para o recorde de 20,2% do PIB em 2010. E até acima da média registrada entre 1997 e 2022 (anos já fechados) - que é de 17,8% do PIB.

E esse otimismo vem de ministros que, em tese, deveriam ser os que mais colocassem restrições a mais gastos como, por exemplo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Ela já conta com parte da verba extra arrecadada em 2024 que deverá ser utilizada para reajustar o salário do funcionalismo federal.

A conta de Esther Dweck é bem curiosa. Ela parte da tese de que a performance da receita 2023 - pela regra do novo arcabouço fiscal - permite que, em maio de 2024, o governo federal faça uma revisão do que arrecadou em 2023 e, com base no que efetivamente obteve de receita, refaça (para maior) a previsão para 2024.

Dito de outra forma: a ministra está tão otimista com a arrecadação do ano que vem que já está programando gastar o adicional com os servidores públicos.

E com esse comportamento do Executivo, naturalmente, o Congresso também começa a pensar em gastar mais. E entupir propostas no Orçamento de 2024 que, vão ampliando o conceito de que no ano que vem, a arrecadação será tão boa que será capaz de pagar uma série de contas que as duas casas aguardavam para incluírem no texto.

Naturalmente, o mercado financeiro tem todos os cuidados para não entrar na onda otimista do ministro Fernando Haddad. E tem dúvidas se o Congresso vai ajudar a cumprir as metas do arcabouço fiscal aumentando impostos.

Por exemplo: Apenas 13% dos executivos ouvidos pela Quest acreditam que a taxação dos fundos de investimentos no exterior e 16% dos fundos exclusivos vão ser determinantes. Para se ter uma ideia do desastre que isso seria basta dizer que eles têm uma arrecadação estimada em R$20,3 bilhões.

ALTAS EXPECTATIVAS

Os números não são bons também quanto às expectativas de aprovação do projeto de cobrança de juros sobre capital próprio (22%) e quanto às receitas advindas das transações envolvendo litígios com os contribuintes e a Receita Federal e PGFN -19% para equilibrar as contas.

De qualquer forma, o mercado não acredita que essas quatro medidas sejam rejeitadas. Embora a cobrança de juros sobre capital próprio tenha uma expectativa de aprovação pelos gestores de fundos de apenas 27%.

Mas, parece claro que os problemas do Governo Lula em 2024, não estão relacionados ao fato de ele superestimar as receitas, mas em subestimar as despesas. Especialmente pelo fato de incluir (como se viu) receitas que ele espera como consequência de medidas ainda não aprovadas no Congresso. E em cima dessa expectativa abusou do otimismo na fixação da despesa.

Por exemplo, até o texto chegar ao Congresso não se falava incluir na conta do OGU a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores e estendê-la aos municípios. Mas graças à pressão da Confederação Nacional dos Municípios, o projeto entrou na pauta e foi aprovado rapidamente.

Como entrou no OGU 2024, o PLP 108/21, que reajusta o limite máximo de faturamento para enquadramento no MEI (de R$ 81 mil para R$ 144 mil) e no Simples (de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões) em breve será a bola da vez.

Até agora não se sabe exatamente quando isso quer dizer que esses “gastos tributários” como a Receita Federal chama a mudança vai custar.

Também vão aumentar muito as despesas (ao menos R$10 bilhões) com caráter permanente a partir de 2024, com a aprovação da MP que transfere para os quadros da União todos os servidores dos ex-territórios. Ela também aumenta salários, garante direito à aposentadoria e empurra a conta para o Governo Federal.

Os servidores dos territórios nunca fizeram concurso público de nível federal. Eram pagos dentro do orçamento geral dos territórios. Quando viraram servidores dos novos estados, a União continuou pagando a folha de pessoal. Mas agora com a proposta serão efetivados.

COMPLEXO DE ROBIN HOOD

O governo e seus líderes no Congresso usam a estratégia de dizer que o governo promete cobrir o aumento de despesas tributando os “super ricos”. Pode ser. Mas é importante ter presente que a cobrança de tributos sobre fundos exclusivos e offshores vai gerar uma receita pequena (12%) comparada ao total de gastos. O discurso de Robin Hood é falso.

No final das contas, o UGU de 2024 tem um rombo de nada menos que R$168,5 bilhões que o Governo espera arrecadar com medidas que precisam de aprovação do Congresso.

E como se pode observar pelo otimismo da equipe, já conta a gastar por conta. Talvez porque diferentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal se a despesa ficar maior que a receita o presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo a suspensão parcial ou a aplicação gradual dessas vedações.

Tipo: Foi mal, pessoal. Vocês aí no Congresso aprovam o que está dentro do orçamento e depois a gente ver como vai reduzir essas despesas no ano que vem. Sem qualquer tipo de responsabilização.