Adesão de asiáticas à plataforma da Receita Federal fará governo deixar de arrecadar R$64 bilhões em impostos
As empresas de courier (transporte internacional) e os Correios passaram de R$ 7,4 bilhões, em 2018, para R$ 67,8 bilhões ano passado o valor de suas imprtações.
Um estudo produzido pelo Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) usando dados do Banco Central - entre os anos de 2018 e 2022 - nas operações relativas a importação de pequeno valor (menos de US$ 50) via encomendas internacionais, revela que o Brasil deixou de arrecadar R$136,2 bilhões até o ano passado, devendo atingir a marca de R$200,6 bilhões, este ano, pelo não recolhimento dos impostos pelas empresas estrangeiras que atuam no varejo.
Segundo dados do Banco Central, na conta de “Conciliação entre estatísticas de comércio exterior e de balanço de pagamentos da Balança Comercial de Bens”, este ano - quando começará a serem medidas a renúncia fiscal das grandes plataformas de e-commerce que aderiram ao programa Remessa Conforme - a perda de tributos chegará a R$ 64,4 bilhões já incluída a arrecadação de R$ 21,5 bilhões de ICMS cuja alíquota de 17% passou a ser cobrada a partir de julho.
Importações de pequeno valor
O fato novo do trabalho do IDV é que ele usou dados oficiais reunidos pelo próprio governo medindo o registro das importações no Banco Central onde está registrado que as "Importações de Pequeno Valor Via Encomenda Internacional" feitas tanto pelas empresas de courier (transporte internacional) ou como pelos Correios passou de R$ 7,4 bilhões, em 2018, para R$ 67,8 bilhões ano passado.
Veja o peso da carga tributária cobrada no Brasil
Também chama a atenção a adesão ao Remessa Conforme empresas como a Amazon, Mercado Livre ou até mesmo a chinesa Alibaba que já atuam no Brasil há vários anos e que tinham políticas de pagamento de impostos de importação diretamente, já que eram as responsáveis pelas importações.
O que mudou a partir da chegada da Shein e Shoppe é que as remessas passaram a ser feitas usando CPFs para se beneficiar da isenção de itens até US$ 50. Na prática, é como se cada cliente brasileiro das plataformas conhecesse um chinês que lhe envia a mercadoria diretamente.
Ao aderir ao Remessa Conforme, as empresas agora assumem a responsabilidade operacional pela compra (usando o seu CNPJ), cobrando e recolhendo o ICMS de 17%.
Sabendo quem está importando
A prática anunciada pela Shein não é novidade. A Amazon Brasil, por exemplo, nas compras internacionais, já opera desta maneira. Porém, os consumidores conseguem visualizar claramente os impostos devidos na hora da compra.
Na verdade, a perda de arrecadação pela não cobrança de Imposto de Importação e de ICMS, apenas com base no valor declarado das mercadorias, mostra que os R$v14,3 bilhões em 2018, subiu para R$ 130,7 bilhões no ano passado. Essa perda é decorrente, essencialmente, da chegada das plataformas asiáticas no Brasil.
O cálculo do IDV usou os valores declarados ao governo por essas empresas e, automaticamente, registrados pelo Banco Central para as contas internacionais do Brasil mostra que com a adesão ao Remessa Conforme a renúncia estará regularizada.
O valor de R$ 64,4 bilhões mostra que a perda de receitas deve ter impacto na economia brasileira pelo seu efeito nas empresas brasileiras que pagam tributação cheia.
O estudo fez uma simulação usando os 10 principais setores que sofrem com a isenção das as plataformas de e-commerce para mercadorias produzidas fora do Brasil com valores de até US$ 50 e chegou a uma tributação média de 109,90% sobre o valor da mercadoria.
Essa tributação inclui a cobrança de ICMS, PIS/Cofins, ISS, contribuições da Folha de Salários, Imposto de Importação e a carga tributária embutida no preço final. E estão relacionadas com os produtos já fabricados no Brasil, o que invalida o argumento de que não se taxa o que não é produzido no país.
A perda de Arrecadação com importação de pequeno valor
Tributação de quase 75%
Na simulação feita pelo IDV, o Imposto de Importação necessário para isonomia tributária deveria ser de 74,2%. Eles quando somados aos 17% de ICMS já autorizados elevam a carga tributária para as empresas brasileiras em 109,9%.
Nas negociações com representantes das empresas asiáticas, o Ministério da Fazenda propôs cobrar 20% de Imposto de Importação, mas os 17% de ICMS. Entretanto, isso ainda não foi aceito de modo que as plataformas, no máximo, vão pagar 17%.
A questão da elisão fiscal de mercadorias de pequeno valor (até US$ 50) está no centro de um debate onde o Ministério da Fazenda, ao contrário do que seria razoável, passou a aceitar a perda de receitas que acontecia desde 2018 como um fato consumado trocado pelo compromisso das empresas de registrar o valor exato das mercadorias importadas.
O programa Remessa Conforme foi desenhado para livrar a Receita Federal e as Aduanas de cuidar de fiscalizar pequenas importações que aconteciam tradicionalmente.
O problema começou a ficar sério quando a partir de 2020, as importações classificadas como de pequeno valor saltaram de R$ 34,5 bilhões (em plena pandemia da covid 19) para R$130,7 bilhões, ano passado. Foi quando o país viu entrar pelos portos e aeroportos nada menos que 177,6 milhões de volumes oficialmente reportados a Subsecretaria de Administração Aduaneira.
O crescimento das importações abaixo de US$50 começou a chamar a atenção do governo e do varejo brasileiro quando a Shein, que se define como uma varejista eletrônica global de moda e estilo de vida comprometida em tornar a beleza da moda acessível a todos, explodiu suas vendas pela internet no Brasil.
Todos no Remessa Conforme
Com a adesão da Shein ao programa Remessa Conforme, que zera a alíquota de importação de compras de até US$50 feitas em e-commerce. Além da empresa, a AliExpress, Sinerlog, Shoppe, Mercado Livre e Americanas já aderiram ao programa.
De acordo com da do Fisco, nos sete primeiros meses de 2023, o Brasil já recebeu 123 milhões de remessas vindas de e-commerces internacionais. Destas, cerca de 83 milhões de encomendas chegaram ao País por operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas no programa.
A prática anunciada pela Shein não é novidade. A Amazon Brasil, para as compras internacionais, já opera desta maneira. Porém, os consumidores conseguem visualizar claramente os impostos devido na hora da compra.
O IDV vem defendendo a cobrança de impostos das plataformas chinesas esta semana divulgou uma nota protestando contra a proposta da Shein de assumir o pagamento do ICMS nas compras feitas pelas suas plataformas (17%).
Segundo o IDV, considerando o cenário desenhado pelo programa Remessa Conforme, teremos um desafio para as autoridades públicas responderem pois não se sabe como será o controle deste recolhimento? Em que momento ele irá, de fato, ocorrer? Quem fiscalizará, o governo federal, o Fisco Estadual ou ambos? Qual a transparência que o Programa Remessa Conforme dará para a sociedade deste recolhimento de impostos?