MP da reoneração pode caducar, mas estrago no planejamento das empresas beneficiadas já está feito
Grosso modo pode-se dizer que o que Fernando Haddad tentou foi o mesmo que um partido da oposição e até do governo tenta no STF quando perde uma votação no plenário.
Ainda não se sabe se a expressão “com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024” no Art. 7º Esta Medida Provisória 1202 de 28 de dezembro de 2023 foi inserido no texto no final da noite desta quinta-feira (28) depois da forte reação do Congresso e de dezenas de lideranças empresariais. Ou se fazia parte do documento para uma negociação com o Congresso tal logo ele voltasse do recesso dia 1º de fevereiro próximo.
Mas a expressão de apenas 12 palavras pode ter salvado o Governo Lula de uma de suas maiores derrotas anunciada no Legislativo no próximo ano. Embora o estrago político já está precificado como se diz na linguagem do mercado financeiro. E quem já está pagando caro por isso é o ministro Fernando Haddad que assina a MP.
Talvez porque até observar o tamanho da reação ele e sua equipe acreditassem que deputados e senadores estivessem susceptíveis aos argumentos de que os seus efeitos produziram uma arrecadação de até 10 bilhões com a reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores hoje beneficiados por lei promulgada pelo Senado na semana passada e as restrições ao alcance Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos que oferece benefícios para empresas aéreas e ligadas a entretenimento.
Haddad perdeu credibilidade
Pode ser. Dado à boa fé do ministro e honestidade intelectual que o tornaram a autoridade de maior credibilidade do governo Lula no mercado financeiro, incluído o próprio presidente. Ou pode ser o envolvimento dele com os argumentos da equipe econômica que - assim como no governo Bolsonaro com o ministro da Economia, Paulo Guedes – convenceu ao chefe que essa seria a melhor opção para melhorar as receitas. Guedes, como se sabe, passou vários constrangimentos por “inaugurar” ideia ruim.
Mas o caso da MP 1202-2023 é mais grave porque ela propõe derrubar dois vetos derrubados pelo Congresso. É uma coisa próxima da tese que o Supremo Tribunal Federal vem fazendo quando um ministro sustenta uma lei aprovada pelo Congresso. Grosso modo pode-se dizer que o que Fernando Haddad tentou foi o mesmo que um partido da oposição e até do governo tenta no STF quando perde uma votação no plenário.
A diferença é que hoje o ministro, o presidente Lula e as torcidas do Corinthians e do Flamengo sabem que com esse texto a medida provisória tem chance zero de aprovação.
Tornar a MP sem feito
Tem gente, como o deputado Mendonça Filho (União), defendendo simplesmente a devolução do texto. Outros como Felipe Carreras (PSB-PE) que ela não seja analisada e caduque pelo prazo de 120 dias. Ou como a maioria das lideranças partidárias que já na primeira semana de fevereiro a MP seja levada a plenário e derrotada como um gesto de desagravo ao Congresso.
O problema da MP-1202 é que ela é tecnicamente muito ruim no medito. Das desonerações que o Governo fez desde o governo Dilma e Temer essa é a que mais produziu efeitos positivos. Há um terabyte de documentos técnicos mostrando que a desoneração desses 17 setores continuou a gerar emprego mesmo com uma década de mudanças tecnológicas.
Alcance nacional
Vai do setor de call center que hoje usa fortemente inteligência artificial ao setor de construção civil que mudou completamente a maneira de construir no Brasil. Isso sem falar nos setores de Tecnologia da Informação ao de transporte de cargas com a introdução dos novos processos de logística.
Outra bobagem da atitude de Haddad e equipe é que desconsiderou que Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027. Mas quando o Governo entra com uma “intervenção” desse tipo o Congresso tende a reagir com muita virulência e rangido entre os dentes.
Dia de obtusidade
E como tudo que está ruim pode piorar a MP suspende os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Ora, o programa é um case de sucesso de socorro do estado às empresas de entretenimento que responderam não só com o pagamento das parcelas como com aumento de empregos porque o setor de eventos explodiu com as voltas das pessoas aos encontros.
Não faz qualquer sentido cortar os benefícios de um programa que no limite pode agregar mais de R$4 bilhões. É quando as pessoas acham que existe uma verdade cruel quando se diz que todo gestor público brilhante tem seu dia de obtusidade córnea, Esta quinta-feira (28) foi o de Fernando Haddad.
Fome de leão
O governo está apostando mais em loterias do que no cidadão brasileiro na Mega da Virada. Três dias depois de editar Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa com taxa de tributação de 18% sobre a receita obtida com os jogos na chamadas bets, o Ministério da Fazenda autorizou a Caixa Econômica Federal a retomar, por 24 meses, a Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como raspadinha. No caso das apostas bets, o governo estima arrecadar R$8 bilhões. Com as raspadinhas, mais R$2 bilhões.