Assembleia captura R$ 287 milhões nos dois primeiros anos do governo Raquel Lyra e terá quase R$1 bilhão em 2024

Nos últimos três anos, num movimento mais agressivo que a própria Câmara Federal com o Orçamento Secreto, a Assembléia Legislativa de Pernambuco aumentou sua dotação em 44,67% passando de um orçamento de R$ 651,3 milhões em 2022 (no último ano do governo Paulo Câmara) para R$ 832,0 milhões em 2023,  no primeiro ano do governo Raquel Lyra e, também, este ano quando suas receitas chegarão a R$ 938,9 milhões.

Esse movimento não encontra referência nos demais estados e se dá numa ação de oposição do poder Legislativo ao Governo do Estado no sentido de capturar verbas ao analisar o orçamento do ano seguinte. Ele opera no sentido de transferir recursos para as bases dos deputados, independentemente da programação financeira do Executivo de acordo com as disponibilidades de caixa.

Ação no orçamento

Como a Assembléia captura esses recursos já na aprovação do orçamento, seu destino fica com os próprios deputados. Isso é bem diferente de uma emenda parlamentar que o deputado agrega ao orçamento enviado pelo Executivo cuja liberação se dá pela ação da programação financeira da governadora.

Em 2023, quando começou esse ataque às verbas do executivo, os deputados elevaram o orçamento em 27,74% e poderem dividir entre si R$180,7 milhões a mais, quando a Assembléia recebeu os duodécimos mensais. Este ano, o valor subiu mais 12,84% (R$106,8 milhões) sobre o orçamento do ano passado.

Quase 1,5% do OGE

Isso quer dizer que o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto poderá, em dois anos, decidir o destino de R$287,5 milhões (44,14%) a mais do que pode o seu antecessor, Eriberto Medeiros, que se elegeu deputado federal. O percentual de recursos sob comando da Assembléia em 2024 chegou a 1,48% do orçamento do estado e vai a 3,46% quando se soma a ele, o orçamento do TCE.

É uma situação inusitada, pois se não for contida, em poucos anos o orçamento do poder Legislativo se aproxima rapidamente do Judiciário cujo percentual em 2024 será de R$2.799.8 bilhões equivalente a 5.67% do OGE deste ano.

Seis Secretarias

A destinação de quase R$1 bilhão (R$938,9 milhões) para os gastos de 49 deputados, assessores e funcionários gera distorções absurdas. O orçamento da Assembléia em 2024 será menor apenas de seis secretarias (Saúde, Educação, Defesa Social, Infraestrutura e Mobilidade, Ciência, Tecnologia e Inovação e Administração) sendo maior que as secretarias da Fazenda, Desenvolvimento Social, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Urbano.

Esse movimento político começou a ser articulado ainda em 2022 quando os deputados conseguiram aprovar o aumento de 44,14% do orçamento de 2023 para ser executado no primeiro na gestão da futura governadora. Em 2024, o Legislativo manteve o comportamento aumentando as suas próprias verbas em mais 12,84% sobre 2023.

Quebra de acordo

Para se entender como isso é possível é importante esclarecer que Pernambuco é um dos estados onde sua Constituição não definiu os percentuais que devem ser repassados aos demais poderes.

Entretanto, há vários governos existe um consenso entre os chefes dos demais poderes pelo qual o valor destinado no orçamento varia de acordo com o aumento das receitas previsto no orçamento seguinte. Tradicionalmente, a receita cresce mais que a inflação e em vários anos os demais poderes acabaram sendo beneficiados.

Querendo mais

Esse comportamento do Executivo já foi, inclusive, ajustado com um decreto do governo que se compromete a repassar no final do ano o mesmo percentual se a receita tiver crescimento real após informar o que efetivamente arrecadou a mais.

E foi esse decreto que obrigou a secretaria de Planejamento a informar à Assembléia no começo de janeiro que o estado obteve uma arrecadação de mais R$2,64 bilhões em 2023, embora advertindo que isso não significava que o dinheiro estava sobrando no caixa do governo Raquel Lyra.

Base subestimada

Na verdade, o aumento das receitas de ICMS se deu sobre uma base subestimada do orçamento escrita no orçamento de 2022 que também não previu que - no primeiro ano de governo de Raquel Lyra – que as despesas de pessoal cresceram 19,8% em função de um aumento linear que o governador Paulo Câmara no seu último ano de gestão. Em 2023 as despesas passaram de R$20.68 bilhões (registrado no último bimestre de 2022) para R$22,12 bilhões no mesmo período do ano passado.

O problema é que a Assembléia Legislativa entendeu que esse crescimento lhe autorizava um novo repasse de R$384 milhões iniciando-se um embate para que o dinheiro a mais fosse transferido aos deputados.

ADI 7593 de Raquel

Como isso foi aprovado pela Assembléia na LDO 2024, o governo do estado decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7593) no STF onde contesta a lei aprovada pela Assembléia. Na petição inicial, a PGE esclarece que não existe dinheiro a mais a ser distribuído porque o orçamento recebido previu dinheiro a menos.

Mas ainda que o estado seja vencedor de sua tese, o movimento da Assembléia mostra um comportamento atípico do poder Legislativo de Pernambuco, certamente inspirado em ação semelhante dos deputados do Centrão no Governo Bolsonaro com a explosão das chamadas emendas secretas.

Sem compromisso

O problema é que esse aumento do próprio orçamento pelos deputados é difícil de ser justificado. Na prática, é uma transferência de mando de gestão. Porque o deputado transfere dinheiro para um município sem que isso esteja dentro de uma ação mais importante que o estado esteja fazendo. Além de ser uma usurpação já que no ordenamento jurídico do Brasil Legislativo não tem função executiva.

De qualquer forma, a distorção está criada ao menos do ponto de vista legal e já foi aplicada em dois, dos quatro anos da gestão Raquel Lyra. Com o contribuinte sabendo que cada um dos deputados custa.