Satisfeito com Remessa Conforme, governo esquece impacto na economia de isenção de importação de US$ 50

Agora que a Câmara Federal chegou a um acordo em, ao menos, tributar em 20% as importações de até US$ 50 depois de uma pressão do presidente da casa, Arthur Lyra sobre o presidente Lula ameaçando aprovar a cobrança, cabem dois reais de conversa sobre como o governo atual só pega empurrado.

É importante esclarecer uma coisa: o texto que foi inserido pelo relator Átila Lira(PP-PI) foi escrito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. E Lira também fez chegar ao Planalto que o PL (que ontem (28) liderava as derrotas com governo Lula no Congresso) tinha uma proposta de isentar de impostos os produtos de até US$50 vendidos dentro do Brasil, o que seria um desastre na arrecadação da União.

Uma gambiarra

Resolve? Não. É uma solução política que tenta resolver um problema criado por empresas que se aproveitaram de uma brecha na legislação e que, em lugar de serem punidas, foram agraciadas com uma portaria que legalizava um malfeito. Ou seja, no lugar de cobrar o governo isentou quem já não pagava mesmo.

Mas é bom lembrar como se chegou a essa “concertação de todos os partidos com o Poder Executivo para proteger a indústria nacional”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG). Conversa. Mas era o que tinha para ontem.

Ordem da China

Foi assim: No dia 17 de abril de 2023, falando à imprensa e usando o termo “contrabando digital”, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Ministério da Fazenda não iria recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido. E finalizou afirmando que o governo Lula fechou o cerco à forma como as varejistas asiáticas, como a Shein, Shopee e Alibaba burlavam a tributação: usando da isenção em compras internacionais entre pessoas físicas de até US$50.

A declaração não teve 24 horas de validade. Já dia 18, em Pequim, quando iniciava viagem para China, a primeira-dama Rosangela Lula da Silva usou as redes sociais para dizer que as medidas de taxação seriam direcionadas às empresas e não aos consumidores. Depois disso, Janja capitaneou, dentro do governo, uma campanha para que a equipe econômica, liderada por Fernando Haddad, voltasse atrás na extinção da isenção. E que aconteceu.

Remessa Conforme

O Governo criou o programa Remessa Conforme que, segundo a mesma Receita Federal, já é suficiente para controlar a entrada dos pacotes internacionais no Brasil. Agora, para Robinson Barreirinhas “só o fato de haver o Remessa Conforme, hoje, com 100% do controle desse comércio internacional, "já nos permite atuar, independente da cobrança de tributo". E finalizou lembrando que antes do programa apenas 2% do que chegava ao Brasil por meio das compras internacionais eram controlados pela receita.

O Brasil é certamente um pais bem particular. O Fisco sabe exatamente quando deixar de arrecadar numa operação de importação já que, como diz o secretário, “tem 100% do controle desse comércio internacional” e ainda assim entende que não há qualquer contradição nessa posição.

O presidente Lula e a primeira-dama Janja também pensam assim. O que significa dizer que, salvo uma mudança de atitude radical de ambos, essa é uma briga perdida pelas empresas, sindicatos de trabalhadores e entidades.

Sem fiscalização

Mas o problema é que, a cada dia, surgem novos argumentos contrários a defesa da isenção e um deles vem das confederações das indústrias sobre um aspecto importante: Quais agências fiscalizam esses produtos do aspecto de saúde, padrões de conformidade, segurança e composição química dos produtos e matérias primas com que são fabricadas?

Porque ao que se saiba não há nenhuma informação de que Anvisa, Inmetro e Anatel façam qualquer tipo fiscalização (ainda que por amostragem) em qualquer um dos milhões de pacotes que chegam ao Paraná, por onde entram os produtos.

De fato, um fornecedor chinês não sabe o que é um certificado do Inmetro, da Anatel, da Anvisa e demais certificadoras. Eles exportam para mais de 150 países e dificilmente algum deles tem ideia de regras de documentação necessária de cada país e isso vale para quem vende um ou 400 contêineres abarrotados de pacotinhos. Especialmente para o Brasil.

Desconhecimento

Esse total desconhecimento ficou claro, ano passado, quando em outubro o presidente do Inmetro, Márcio André Brito, o diretor-geral do Instituto Nacional de Metrologia (NIM) da China, Fang Xiang, numa base do Inmetro em Xerém/RJ. No encontro, eles assinaram um acordo de cooperação que prevê financiamento estrangeiro para capacitação, intercâmbio e o apoio à indústria nos setores de duas rodas e linha branca, da Zona Franca de Manaus.

É uma situação curiosa porque as empresas brasileiras estão submetidas a esse tipo de fiscalização independentemente do valor do produto fabricado aqui. E estão sendo fiscalizadas especialmente sobre os produtos químicos que usam na coloração de tecidos, nos produtos médicos de qualquer origem e de segurança dos eletrônicos produzidos.

Explosão de compras

O que surpreende nesse debate é que o governo insiste em falar de não arrecadação quando a questão é competitividade. E mais ainda quando o próprio ministério do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços faz cara de paisagem como tema, como o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Ano passado ele afirmou que a próxima etapa das ações do governo em relação ao varejo on-line será a cobrança do imposto de importação para compras abaixo de US$50. Não aconteceu.

E esta semana, reunindo com o relator do projeto em tramitação na Câmara Átila Lira (PP-PI) e tentando aprovar o projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), Alckmin até sugeriu a retirada do texto do projeto, o parágrafo que fala da isenção.

Entretanto a questão é que, à medida que saem novas pesquisas fica claro o problema concorrencial. A falta de isonomia tributária já afeta diferentes setores, no setor de confecção nos nove estados da região Nordeste, os empregos já recuaram 1,76% em 2023, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Milhões de pacotes

Um levantamento da CNC se baseou nos microdados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sobre compras internacionais de 10 mil tipos de bens de consumo classificados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) mostrou o tamanho do problema.

Entre os principais bens de consumo comercializáveis importados no ano passado, os que registraram os maiores aumentos das quantidades encomendadas foram itens do vestuário feminino como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%), tapetes (399,8%), lâmpadas de até 15 volts (231%), bebidas não alcoólicas (163,4%) e brinquedos motorizados (104,7%). Nenhum desses produtos têm selo de conformidade com as normas da Anvisa, Inmetro e Anatel.

Então, o problema não está nas plataformas de comércio eletrônico, mas sim na legislação brasileira. Na prática, as pequenas empresas locais pagam seus impostos no Brasil para vender em plataformas internacionais. Por sua vez, as empresas do exterior não pagam qualquer imposto quando fazem a importação. Uma situação está longe de ser concorrencialmente equilibrada e justa.

Codevasf no RS

A Codevasf, através da Superintendência Regional de Petrolina, cedeu à Defesa Civil Nacional seis bombas de drenagem, que foram transportadas nesta terça-feira (28) para o Rio Grande do Sul pela Força Aérea Brasileira. Cada bomba tem capacidade de drenar três mil m3 de água por hora (cerca de mil litros por segundo) e pode auxiliar na diminuição do nível da água nas localidades. São bombas elétricas, que funcionam de forma anfíbia e ficam submersas no local no qual será utilizada para retirar essa água de um ponto de alagamento e transportá-la para outro local.

Àgua no Ceará

Nesta quarta-feira (29) tem o leilão presencial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE para a escolha das empresas que executarão as obras de duplicação do Eixão das Águas, o canal a céu aberto que traz águas do Açude Castanhão para a Região Metropolitana de Fortaleza. O canal terá 400 quilômetros de extensão e tem alguns trechos que são vencidos por meio de sifões.

Ao menos dez empresas, entre elas as cearenses Marquise Infraestrutura, a PB Construções e a Cosampa estão na disputa com grandes empresas nacionais como a Alia (antiga Queiroz Galvão) e a Engebrás (antiga Galvão). Trata-se de um contrato de 1,25 bilhão o objetivo do Governo do Ceará é garantirão a oferta de 4 m³/s ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza.

Dislub expande

O Grupo Dislub Equador programa inaugurar cinco novos postos de combustíveis no Nordeste até julho. Em Pernambuco, já existem 85 pontos de venda com a bandeira Dislub do litoral ao Sertão. Sexta maior distribuidora de derivados de petróleo no país. O plano de expansão prevê abertura de loja de conveniência (Convém) no Recife depois de unidade em Muro Alto, Ipojuca.

Porto do Recife

O Porto do Recife registrou crescimento de 43% nas movimentações no primeiro quadrimestre de 2024 chegando a 649.716 toneladas em produtos como açúcar, barrilha, bobinas de aço, fertilizantes, malte, trigo, combustível, milho, etanol e materiais diversos.

Novo profissional

Os processos acelerados de digitalização do setor financeiro que produzem uma tendência de queda no estoque total de empregos na área também produziram uma acentuada procura por profissionais cada vez mais especializados. Agora, o mercado procura profissionais de competências híbridos, bem versados simultaneamente em Finanças e Tecnologia.

São características difíceis de achar no mercado, tornando-se um novo desafio no recrutamento. Profissionais com experiência no setor financeiro sentem dificuldades para se adaptar às novas demandas tecnológicas, enquanto os profissionais com experiência em empresas de tecnologia costumam sofrer com a falta de conhecimento sobre regulamentações do setor financeiro, como normas do Banco Central ou contábeis. Os números são do novo Panorama Setorial da consultoria Robert Half.

Condepe/Fidem

O presidente da Agência Condepe/Fidem, Jaime Prado, participa do Seminário e Reunião Ordinária do Fórum Nacional das Entidades Metropolitanas (Fnem) em Florianópolis (SC). O encontro reúne presidentes dos órgãos metropolitanos dos diversos estados brasileiros com o objetivo de intercâmbio de experiências entre os diferentes estados e países para fortalecer a construção de soluções compartilhadas para as regiões metropolitanas brasileiras.

Fundo Social

A Sicredi Expansão está selecionando projetos de instituições sem fins lucrativos para receber recursos do Fundo Social. Cada entidade receberá aporte entre um e 20 salários mínimos. As inscrições podem ser realizadas até o dia 03 de junho, pelo link: https://www.sicredi.com.br/nacomunidade/fundosocial/regulamento/resultado/5121