Padrão de negociação do governo com Congresso assusta empresas e amplia insegurança jurídica

Está ficando mais difícil ter empresa no Brasil. Não é porque o chamado Custo Brasil torna as empresas menos competitivas diante do mercado externo. Nem porque a tributação exige mais energia da empresa apenas para processar o recolhimento de tributos. Ou pela legislação trabalhista que custa quase dois terços do salário pago na ponta. Está ficando mais difícil ter empresa no Brasil porque o Governo está atrapalhando o planejamento com um espiral na alta da insegurança jurídica.

Na verdade, o governo Lula optou por um modelo de negociação que quando não rompe acordos no Congresso indo procurar abrigo na Justiça é desrespeitado na edição da legislação decorrente do que foi acertado entre o ministro da Fazenda, o presidente do Congresso e da Câmara e dezenas de deputados que ajudam a construir o entendimento. O Brasil inaugurou a insegurança da ação parlamentar.

Desonerar e arrecadar

Curiosamente, isso acontece quando a arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2024 o recorde de R$228,8 bilhões, crescimento real de 8,26% sobre abril de 2023. No acumulado de janeiro a abril chegamos a R$886.6 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 8,33%. A arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins nos quatro meses chegaram a R$169.3 bilhões, um crescimento real de 19,77%.

Nesta terça-feira (4), o governo abriu uma nova frente de embate com o setor empresarial depois dos eventos relacionados com a suspensão das desonerações de 17 setores no último dia de 2023, da suspensão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e mais recentemente da taxação das compras feitas na internet. Desta vez uma nova Medida Provisória nº 1.227 que mudou a legislação de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Sem compensação 

O argumento foi o de compensar a de ajustar a perda de receita decorrente da desoneração da folha de pagamento, que o governo depois de um acordo com o presidente do Senado recorreu ao STF. Depois de uma segunda negociação com o mesmo Rodrigo Pacheco o ministério da Fazendo editou uma MP que não apenas compensa, mas amplia a arrecadação.

A nova lei atinge especialmente o setor agropecuário, o maior caso de sucesso na exportação de proteína. A legislação agora fixa limites da compensação de créditos tributários de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Funciona assim a empresa pode se creditar o imposto que paga na sua cadeia produtiva pagando o imposto devido no fim da operação.

Limkite de créditos

O governo agora diz que isso será feito dentro de um limite. O que quer dizer que quanto mais uma empresa se habilitar para exportar menos terá com se ressarcir de seus créditos.

Mas o problema da MP 1.227 é que ela contorna um acordo celebrado entre os três poderes. E o argumento é o de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como se o governo fosse um exemplo de controle de gastos públicos. Dados que a própria Receita Federal estima para a desoneração em 2024 é de R$26,3 bilhões (R$15,8 bilhões para empresas e R$10,5 bilhões para municípios) as medidas de compensação podem arrecadar até R$29,2 bilhões. Certamente somos agora o único país do mundo onde o ato de abrir mão de um tributo para uma atividade o Fisco arrecada mais noutro.

Protestos gerais

Entidades empresariais dos mais diversos segmentos em especial onde a compensação tributária ao longo da cadeia produtiva já estão se manifestando. A Associação Brasileira Dos Frigoríficos afirma que não há margem para novos aumentos de carga tributária, muito menos atingindo setores que primam pela produção de alimentos, direito fundamental do cidadão. O quer antever aumento de preços na ponta.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) alerta que a MP fere o princípio da não cumulatividade e interfere no direito do contribuinte ao crédito, viola direito de propriedade, da razoabilidade e da segurança jurídica, comprometendo a confiança no sistema legal e tributário brasileiro.

CNI vai ao STF

E a Confederação Nacional da Indústria (CNI) que “tomará todas as medidas jurídicas e políticas” para contestar os termos da medida provisória. Para a entidade, o dispositivo “onera ainda mais a já sobretaxa da indústria brasileira”.

Talvez em mais uma nova rodada de negociações o abuso seja corrigido. Mas como disse um empresário nesta quarta-feira ao receber um relatório sobre os impactos da nova MP na sua planilha de custos: “São muitas mudanças que o Governo faz no planejamento do meu negócio. Energia demais. Até mais que dedico à concorrência. Estou ficando cansado.

Alckmin na China

Enquanto isso, em Pequim, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin, que também dirige o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) , afirma que Pequim é um importante investidor no país e as oportunidades mostram o potencial de crescimento da parceria estratégica nas áreas do Novo PAC.

Armando em Brasília

O que levou ao ex-senador e ex-presidente da CNI, Armando Neto cobrar nesta terça-feira no Passando a Limpo da Rádio Jornal mais atitude junto ao governo reconhecendo que ninguém melhor do que o vice-presidente por razões para liderar o MDIC, no entanto é o que a experiência está demonstrando que o vice-presidente talvez pela noção que tem de muita lealdade do ponto de vista institucional tenha sido muito tímido nas articulações.