Recolhimento de veículos abandonados pode ser questionado judicialmente

Publicado em 25/10/2012 às 9:30
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Foto: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes A atitude da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes de agilizar a retirada de veículos sem condições de uso ou abandonados das ruas pode estar sendo comemorada por muitas pessoas, mas é preciso cuidado para que a decisão não vire um problema jurídico para o município. O alerta é feito pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), entidade máxima em Pernambuco quando o assunto é legislação de trânsito. A presidente do conselho, Simíramis Queiroz, adverte que o veículo só pode ser removido e recolhido a um depósito público depois de enquadrado em alguma infração de trânsito. “O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê a situação de veículo abandonado. Isso não existe. O veículo precisa estar cometendo alguma infração de trânsito, como estacionado em local proibido ou obstruindo a circulação,<MC0> que são infrações de responsabilidade do município, para que haja o embasamento legal para recolhê-lo. Um veículo abandonado em local permitido, mas que esteja com o licenciamento atrasado, por exemplo, não poderia ser recolhido porque, pelo CTB, ele só está cometendo infração se estiver sendo conduzido. O que não é o caso, já que ele está parado, abandonado na rua”, alerta. Segundo a presidente do Cetran, são detalhes como esses que precisam ser observados pelo município na hora de abrir um processo e determinar o recolhimento do veículo. “Caso contrário, o órgão municipal poderá estar passível de responder judicialmente. Acho importante a postura de Jaboatão, até porque o problema de abandono nas ruas é sério e cada dia mais comum. Mas precisamos fazer tudo com base na legislação de trânsito”, disse Simíramis. Para ela, o certo seria promover mudanças no CTB, como alterar o termo ‘conduzir’ para ‘transitar’. “Nesse caso nós evitaríamos muitos conflitos”, diz. DETRAN A Prefeitura de Jaboatão poderá enfrentar um problema operacional. É que a partir do ano que vem, o Detran-PE não irá mais receber em seu depósito veículos apreendidos por órgãos de trânsito municipais, entre eles a Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte de Jaboatão (SETT) e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). O presidente em exercício do Detran, Fernando Nunes, explica que o órgão vai terceirizar a gestão do depósito existente na Região Metropolitana do Recife e pretende fazer o mesmo com as futuras unidades que irá inaugurar no interior do Estado (Agreste e Sertão). Serão quatro novos depósitos - um deles no Grande Recife -, com capacidade para 12 mil veículos. "Atualmente temos quase dois mil veículos e não dispomos de espaço para receber mais. Vamos aceitar os veículos de Jaboatão porque nosso convênio com o município vai até o dia 3 de janeiro. Depois, não iremos mais renová-lo. O mesmo está acontecendo com a CTTU. Já ampliamos o prazo para que o órgão pudesse se organizar. Os municípios terão que se reestruturar. Não temos mais veículos acumulados porque realizamos um leilão este ano e temos outro para acontecer em breve", afirma. O Detran está tentando contratar uma empresa que triture os carros apreendidos e reaproveite o material para solucionar a alta ocupação dos depósitos, mas tem enfrentado entraves administrativos.

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