Lei do farol baixo durante o dia continua sem valer nas estradas estaduais de Pernambuco

Publicado em 19/08/2016 às 15:40
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  Avenida Cruz Cabugá, entretanto, continua sem previsão de ganhar uma faixa exclusiva de BRT. E é o pior trecho de todo o Corredor Norte-Sul Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem   A lei do farol baixo durante o dia continuará sem valer nas rodovias estaduais de Pernambuco. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) decidiu prorrogar, sem definição por enquanto, o prazo que suspendia a autuação dos motoristas. A retomada das multas aconteceria a partir da próxima terça-feira (23/8) em todas as PEs do Estado, segundo determinou o próprio órgão, após suspender temporariamente as notificações por ser duramente criticado ao autuar 229 motoristas em cinco dias. As críticas aconteceram porque o órgão não teve o cuidado de sinalizar as estradas, identificando o limite das PEs para orientar os condutores. Ninguém do DER-PE quis dar entrevista sobre o assunto, tratado apenas por nota pelo órgão. As blitzes realizadas nas estradas pelos órgãos de trânsito do Estado - DER ou BPRv - continuarão apenas orientando os motoristas. Na prática, o adiamento acontece porque o DER-PE não conseguiu executar o projeto de sinalização das PEs. Na nota, o órgão informa que ele ainda está em fase de estudo e sem qualquer previsão de execução. Não diz qual a dimensão do projeto, muito menos o custo. A sinalização indicará o início de perímetro sob a jurisprudência estadual. LEIA MAIS É indústria da multa sim Justiça anula multas do farol baixo nas rodovias estaduais de Pernambuco Ação judicial para cancelar multas do farol baixo em Pernambuco Na dúvida, acenda o farol! A Lei Federal 13.290/2016 tornou obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias federais e estaduais. Não houve questionamentos com relação às BRs, mas com as PEs a polêmica foi grande porque muitas delas se transformaram em vias urbanas, sob jurisdição dos municípios. E, nesses casos, a lei não tem validade.   farol_interna   Em 8 de julho deste ano, quando a lei entrou em vigor, o DER-PE e o BPRv se apressaram em realizar blitzes para cobrar o cumprimento da legislação e, numa única blitz, na PE-01, no limite do Recife com Olinda, 79 motoristas foram multados. A ânsia do órgão gestor provocou uma ação civil pública por parte da Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv) para cancelar as multas aplicadas pelo BPRv e DER-PE, acatada pela Justiça. Nas ruas, entretanto, os motoristas têm usado os faróis acessos, mostrando que de fato a lei tem importância para a segurança viária. Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional para suspender a nova legislação, mas sem qualquer previsão de definição favorável ou contrária. Entre os técnicos, os benefícios da nova lei são indiscutíveis para o trânsito. Mas todos concordam ser preciso oferecer estrutura para que sua aplicação não tenha conotação de indústria de multas, desmoralizando-a.

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