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MULTAS DE TRÂNSITO: motoristas mais perto do parcelamento dos débitos. Entenda

Multas poderão ser divididas em até 12 vezes. Será possível circular com documento após pedir parcelamento e pagar primeira parcela do débito

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Roberta Soares

Publicado em 12/10/2022 às 12:00 | Atualizado em 12/10/2022 às 12:03
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País apova mais uma flexibilização da legislação de trânsito, comum na atual gestão federal
País apova mais uma flexibilização da legislação de trânsito, comum na atual gestão federal - Foto: Day Santos/JC Imagem

Os motoristas brasileiros estão mais perto de conseguirem parcelar em várias prestações o valor das multas de trânsito. Em mais um ato de flexibilização da legislação de trânsito - fato comum na atual gestão federal -, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os Detrans do País a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O PL foi aprovado nesta terça-feira (11/10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, por estar tramitando em caráter conclusivo - é aprovado apenas pelas comissões -, não precisa da validação em Plenário. Assim, deverá seguir para o Senado. Isso só não acontecerá caso haja algum recurso para que seja votado pelo Plenário.

O PL 5450/20 é, originalmente, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, reeleito nas Eleições 2022 pelo União Brasil, e prevê o parcelamento em até 12 vezes das infrações de trânsito no País.

Mas, segundo informações da Agência Câmara de Notícias, por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Foto: Igo Bione/Acervo JC Imagem
A norma foi publicada pelo Denatran; a destinação do dinheiro também deve ser informada pelos órgãos - Foto: Igo Bione/Acervo JC Imagem

PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

O texto aprovado prevê, ainda, que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

A justificativa para a aprovação é de que qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar os débitos e, consequentemente, regularizar a documentação de seus veículos.

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