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STJ decidiu que quem tiver com o IPVA atrasado terá CNH CANCELADA? Entenda boato e veja o que diz a lei

Veja o que diz a Lei do IPVA e saiba como pagar o imposto

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Publicado em 06/01/2023 às 12:11 | Atualizado em 06/01/2023 às 12:14

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Entrevista

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Crítica

Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais.

O prazo de suspensão da CNH dos condutores que são réus em processos que envolvam dívidas financeiras vai depender da decisão de cada juiz - **Foto: Acervo JC Imagem**

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) causa dúvidas em muitos condutores.

Recentemente, notícias falsas passaram a circulas nas redes sociais sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) a favor da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem estivesse com o IPVA atrasado.

Veja o que diz a Lei do IPVA e saiba como pagar o imposto.

IPVA ATRASADO PERDE A CNH?

Segundo o boato, quem estiver com o IPVA atrasado perde a CNH e o devedor terá que refazer todo o processo para obtenção de nova habilitação, além de pagar uma multa de R$ 2.934,70.

CANCELAMENTO DE CNH POR IPVA ATRASADO

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), as informações sobre cancelamento de CNH por IPVA atrasado são falsas.

IPVA 2023: o que é o IMPOSTO e o que se sabe sobre o PAGAMENTO

LEI DO IPVA

A diretora de operações do Detran/AC, Alana Albuquerque, orienta os cidadãos a verificarem a veracidade das informações antes de repassá-las.

Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em alta velocidade e quando se tratam de inverdades, acabam gerando comoção desnecessária

Alana Albuquerque, diretora de operações do Detran/AC

Segundo a Lei, não pagar o IPVA pode resultar em multa e inscrição do nome do devedor na dívida ativa. Ademais, motoristas inadimplentes com o IPVA ficam impedidos de realizar o licenciamento do automóvel.

Sem estar licenciado, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos CNH.

COMO PAGAR O IPVA 2023?

Ainda de acordo com o Detran, as secretarias estaduais de Fazenda, que são responsáveis pelo IPVA, enviam o boleto físico via Correios em 11 estados e no Distrito Federal.

>>> VEJA TAMBÉM: Como pagar o IPVA 2023 com DESCONTO

Nos outros estados, o boleto do IPVA é disponibilizado eletronicamente no site oficial desses órgãos.

*Com informações do Detran/AC

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Citação

Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em