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Decisão do STJ cancela a CNH de quem estiver com o IPVA atrasado? Entenda boato e veja o que diz a lei

Veja o que dia a Lei sobre o pagamento do IPVA e como pagar o imposto

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Maria Clara Batista

Publicado em 13/01/2023 às 9:43
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Boatos sobre uma decisão do STJ a favor da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem estivesse com o IPVA atrasado causou apreensão em muitos motoristas.

Veja o que dia a Lei sobre o pagamento do IPVA e como pagar o imposto.

IPVA ATRASADO PERDE A CNH?

De acordo com o boato disseminado nas redes sociais, quem estiver com o IPVA atrasado perde a CNH.

Além disso, o devedor teria que refazer todo o processo para obtenção de nova habilitação, além de pagar uma multa de R$ 2.934,70.

CANCELAMENTO DE CNH POR IPVA ATRASADO

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), as informações sobre cancelamento de CNH por IPVA atrasado são falsas.

IPVA 2023: o que é o IMPOSTO e o que se sabe sobre o PAGAMENTO

LEI DO IPVA

A diretora de operações do Detran/AC, Alana Albuquerque, orienta os cidadãos a verificarem a veracidade das informações antes de repassá-las.

Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em alta velocidade e quando se tratam de inverdades, acabam gerando comoção desnecessária
Alana Albuquerque, diretora de operações do Detran/AC

Segundo a Lei, não pagar o IPVA pode resultar em multa e inscrição do nome do devedor na dívida ativa.

Ademais, motoristas inadimplentes com o IPVA ficam impedidos de realizar o licenciamento do automóvel.

Sem estar licenciado, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos CNH.

>>> COMO PAGAR O IPVA 2023? Veja passo a passo para efetuar o pagamento do IPVA 2023

PAGAMENTO DE IPVA 2023

Ainda de acordo com o Detran, as secretarias estaduais de Fazenda, que são responsáveis pelo IPVA, enviam o boleto físico via Correios em 11 estados e no Distrito Federal.

Nos outros estados, o boleto do IPVA é disponibilizado eletronicamente no site oficial desses órgãos.

*Com informações do Detran/AC

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Citação

Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em

Alana Albuquerque, diretora de operações do Detran/AC

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