INADIMPLENTE pode PERDER CNH? NOVA PROPOSTA vai ao STF e CNH SUSPENSA POR DÍVIDA pode ACABAR; entenda
Condutores e proprietários de veículos têm manifestado dúvidas quanto à suspensão da CNH por dívida; novo Projeto de Lei vai ao STF
Nesta semana, condutores e proprietários de veículos têm manifestado dúvidas quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por inadimplência.
No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou, por grande maioria, a constitucionalidade da aprensão de CNHs e de passaportes em caso de dívidas por inadimplência em nome do titular.
O assunto, no entanto, não se encerrou com a sessão; recenemente, um novo Projeto de Lei (PL) foi proposto, com a finalidade de revogar a medida do STF. Entenda:
INADIMPLENTE PODE PERDER CNH?
De acordo com a decisão do STF, a partir do último dia 9 de fevereiro, endividados inadimplentes passaram a poder ser alvos de apreensão da CNH e do passaporte.
Anteriormente, um condutor ou proprietário de um veícul poderia ter a suspensão da CNH, em caso de dívida por inadimplência, nas seguintes situações:
- Quando a dívida está em processo jurídico, com todas as alternativas para quitação já tendo sido tomadas e não tenha havido sucesso no processo.
- Quando o indivíduo, com dívida em aberto, omite da Justiça seu patrimônio para não quitar a dívida.
CNH SUSPENSA POR DÍVIDA
Apesar do da decisão, é válido ressaltar que os 10 ministros do STF que foram favoráveis à medida reafirmaram que a CNH não pode ser suspensa se:
- O titular da inadimplência tuar como motorista por profissão.
- A apreensão restringe o direito à segurança e saúde.
NOVA PROPOSTA
Recentemente, em contraposição à determinação do STF, o deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL) propôs um Projeto de Lei que visa revogar a suspensão da CNH e o recolhimento do passaporte na condição presente. As informações são do portal Metrópoles.
De acordo com Chrisóstomo, a decisão do STF impõe fundamenta "medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais", e, por isso, o projeto foi proposto.
Até que siga para a aprovação do Congresso e sanção presidencial, o PL deve passar por análises e, por isso, a nova medida ainda não está em vigor.
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