CNH: deputado BOLSONARISTA tenta derrubar APREENSÃO de CNH por DÍVIDA. Entenda
STF validou decisão da Justiça brasileira que apreende CNH e passaporte de devedores, além de proibir a participação em concursos e licitações públicas
O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte em processos que envolvam o pagamento de dívidas.
Na sexta-feira (24/2), o deputado protocolou projeto de lei que, caso aprovado, impedirá juízes de determinar a apreensão dos documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
O argumento do parlamentar para propor o projeto de lei é que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, uma grande número de pessoas poderia vir a ter a CNH suspensa por determinação judicial.
“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, critica o deputado no texto do PL.
DECISÃO DO STF REFERENDA APREENSÃO DA CNH
No último dia 9 de fevereiro, os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 considerar constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a utilização de tais medidas pelos juízes.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, a decisão do STF permite que a Justiça brasileira determine a proibição dos devedores de participarem de concursos e licitações públicas.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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PL-638-2023 Apreensão CNH_STF by Roberta Soares on Scribd