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TELESSAÚDE NO BRASIL: Lei autoriza prática da telessaúde no Brasil
Lei autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional
Cadastrado por
Ana Maria Miranda
Publicado em 28/12/2022 às 10:04
| Atualizado em 28/12/2022 às 10:05
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Do Estadão Conteúdo
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) uma lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional.
De acordo com a nova legislação, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
- autonomia do profissional de saúde;
- consentimento livre e informado do paciente;
- direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
- dignidade e valorização do profissional de saúde;
- assistência segura e com qualidade ao paciente;
- confidencialidade dos dados;
- promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
- estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
- responsabilidade digital
O QUE É TELESSAÚDE?
A lei ainda considera telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
Pela norma, é obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediadas.
