PISO SALARIAL ENFERMAGEM: veja como fica o piso da enfermagem dentro do novo arcabouço fiscal do GOVERNO LULA
Simone Tebet e Fernando Haddad anunciam nova proposta de arcabouço fiscal que incluido piso salarial da enfermagem no orçamento
O regime de tetos de gastos do governo federal será substituído por um projeto de lei complementar que propõe um novo arcabouço fiscal no Brasil, que inclui o piso salarial da enfermagem como exceção.
O anúncio foi realizado nesta quinta-feira (30), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a perspectiva de que o piso salarial da enfermagem não seja afetado pelos limites planejados.
Novo arcabouço fiscal é apresentado e já prevê piso salarial digno para enfermagem brasileira. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do planejamento e orçamento Simone Tebet acabaram de anunciar. Seguimos firmes na luta, enfermagem!Fórum Nacional da Enfermagem
PISO DA ENFERMAGEM ESTÁ NO PLANEJAMENTO FISCAL DO BRASIL
O conteúdo do planejamento fiscal do país foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentado nesta quinta-feira (30), incluindo a pauta do piso salarial da enfermagem.
O objetivo da programação orçamentária é evitar o descontrole das contas públicas que resultem em inflação, uma das principais travas para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado.
“Nós entendemos que temos que recuperar uma trajetória de credibilidade. Se cumprirmos essa trajetória com esses mecanismos de controle [propostos], vamos chegar a 2026 numa situação de bastante estabilidade”, pontuou Haddad.
O governo federal deve enviar a proposta do novo arcabouço fiscal para o Congresso Nacional na próxima semana. O prazo para a aplicação do piso salarial da enfermagem ainda não foi definido.
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REGRAS FISCAIS DO PLANEJAMENTO QUE INCLUI O PISO SALARIAL ENFERMAGEM:
Baseado no crescimento do PIB e nas expectativas de mercado, as regras ficais do novo arcabouço fiscal que exclui o piso salarial da enfermagem são:
1. Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.
2. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso salarial da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
3. Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.
4. Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.
5. Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
6. Ações possuem piso (valor mínimo de investimento).
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