ÚLTIMA NOTÍCIAS PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: PAGAMENTO OBRIGATÓRIO do piso ao SETOR PRIVADO é DETERMINADO pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com oito votos a favor e dois contra, que os trabalhadores do setor público devem receber o piso nacional da enfermagem equivalente aos repasses federais feitos pelos estados e municípios.

Por maioria de votos, o Tribunal estabeleceu que a negociação coletiva sindical é um requisito obrigatório, mas caso não haja acordo, o piso salarial deve ser pago de acordo com o que está estabelecido em lei.

Além disso, a aplicação da legislação entrará em vigor somente após 60 dias a partir da publicação do registro do julgamento, mesmo que as negociações sejam concluídas antes desse prazo.

DECISÃO DE PAGAMENTO DO PISO

A decisão majoritária foi necessária devido às três correntes de votos registradas em relação ao setor privado. Além disso, por oito votos a favor e dois contra, ficou estabelecido que o salário mínimo deve ser proporcional à jornada de trabalho de oito horas por dia e 44 horas por semana.

Portanto, se a carga horária for menor, o piso salarial será reduzido.

Pela primeira vez na história do STF, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, expressando apoio à decisão que restabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e estabeleceu diretrizes para sua implementação.

Barroso e Gilmar também afirmaram, em seu voto conjunto, que qualquer novo piso salarial nacional aprovado será considerado inconstitucional.

A ação foi movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

QUAL O VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

• R$ 4.750,00 para enfermeiros;
  
• R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
  
• R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

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