Entidade de direitos humanos critica sigilo sobre efetivo da Polícia Militar de Pernambuco
Governo Raquel Lyra colocou em sigilo de 5 anos informações sobre a quantidade de PMs lotados em cada batalhão
O governo de Pernambuco continua recebendo críticas por colocar em sigilo informações referentes ao efetivo da Polícia Militar de Pernambuco. Na noite desta terça-feira (28), o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop) engrossou o coro.
A entidade ligada aos direitos humanos afirmou, em nota pública, que a decisão da gestão Raquel Lyra "vai de encontro ao compromisso com a transparência dos dados e o acesso às informações, que é um direito da população".
Conforme a Coluna Segurança revelou, nessa segunda-feira (27), o governo estadual decretou sigilo de cinco anos sobre o número de policiais militares distribuídos por unidade (batalhão) ou por órgão público vinculado à Secretaria de Defesa Social (SDS) - sob o argumento de que o acesso a essas informações atenta contra a segurança da população.
Leia a íntegra do posicionamento do Gajop sobre o assunto:
O que ameaça a população não é acesso à informação é a violência
Argumentando uma atuação para a defesa da população Pernambucana, a governadora Raquel Lyra editou no dia 10 de fevereiro de 2023 um decreto que impõe sigilo por 5 anos para informações sobre o número do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco e sua distribuição nos batalhões, companhias e demais organizações militares estaduais.
Ao nosso ver, essa medida vai de encontro ao compromisso com a transparência dos dados e o acesso às informações, que é um direito da população.
A sociedade civil tem trabalhado incansavelmente no controle social para reivindicar a ampliação da disponibilização dos dados no campo da segurança pública, tem se dedicado a partir de várias iniciativas de produção cidadã dos dados, buscando preencher lacunas dos dados estatais e oferecer informação checada e de qualidade para a sociedade.
Ainda no governo passado, a maneira e o tempo de divulgar informações sobre a violência letal no Estado foram alvo de críticas bem fundadas por parte de organizações da sociedade civil que defendem a democratização do acesso à informação e mais participação social na política de segurança.
Infelizmente, os sinais demonstram que a regra permanece a mesma.
Se o que motiva o Governo a impor sigilo sobre esse tipo de informação são, entre outras causas, possíveis ataques às bases de batalhões por grupos criminosos, é preciso lembrar que o último ataque promovido contra um batalhão da Polícia Militar, foi praticado por um policial fardado.
O fato em si já aponta que existem outras prioridades para a política se segurança pública, a exemplo de medidas visando o cuidado para com a saúde mental dos profissionais da segurança, prevenção ao feminicídio e redução da violência letal.
Acreditamos que uma mudança no cenário de violência, com o qual lamentavelmente convivemos, passa inevitavelmente por transparência e acesso à informação.
E que esconder dados vai na contramão da democracia. E já vimos no que isto resultou.
MAIS CRÍTICAS SOBRE O SIGILO
Mais cedo, o professor José Luiz Ratton, que é coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), também criticou a gestão estadual pela medida.
"É importante perceber que, em uma democracia, a construção de uma política pública é baseada em informações. E essas informações precisam ser compartilhadas com a sociedade e com a universidade para que essas políticas possam ser avaliadas. Não faz sentido essa medida", afirmou.
"As taxas de criminalidade por território exigem que seja disponibilizado efetivo de policiais para aquelas áreas que têm mais crimes violentos. Sabendo o efetivo territorializado da PM, a sociedade pode dialogar com o poder público estadual e cobrar políticas efetivas a partir dos recursos que têm. Não se trata de disponibilizar informação estratégica. Informação estratégica de uma operação é privativa da polícia na realização daquela operação", pontuou Ratton.
"Esse é um momento que a governadora ou a secretária de Defesa Social tem a oportunidade de rever e discutir com a sociedade para construir uma forma de divulgação de todas as informações relativas à segurança pública que possam ser divulgadas", completou o professor.
O QUE DIZ O GOVERNO ESTADUAL
Por meio de nota, a SDS reafirmou que não há restrição de divulgação do número total do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco. Segundo a pasta, atualmente há 16.539 profissionais espalhados no Estado. O ideal, no entanto, seria um efetivo superior a 27 mil.
"Foi classificado como reservado, por período de 5 anos, apenas o detalhamento de distribuição de efetivo policial por unidade ou órgão, assim como pelo tipo de atividade exercida", disse a SDS.
"Importante ressaltar que o lançamento do efetivo, ou seja, o quantitativo de servidores da segurança empregado em uma determinada operação ou período já havia sido classificado como reservado em março de 2018", pontuou a pasta.
A SDS alegou que a informação de quantos policiais militares há em cada batalhão ou município, por exemplo, não será divulgada por medida de segurança.
"O acesso ou divulgação indiscriminada de tais informações pode atentar contra a segurança da população, prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado; prejudicar ou causar risco a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual", disse.
"A SDS e o governo de Pernambuco como um todo reforçam o compromisso com a transparência e ampliação das informações e dados à disposição da sociedade, desde que não haja risco à segurança da população e também do efetivo, além de comprometer a eficácia das operativas no combate à criminalidade", conclui a nota divulgada pela SDS.
OPOSIÇÃO VAI ENVIAR OFÍCIO PEDINDO ESCLARECIMENTOS À SDS
A deputada estadual Gleide Ângelo (PSB), que faz parte da comissão de segurança pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, afirmou que irá solicitar à SDS informações sobre o motivo do sigilo.
"O que a segurança pública de Pernambuco necessita não é de sigilo sobre o efetivo. Na realidade, o que se necessita com urgência é do recompletamento do efetivo. E quanto mais tempo demorar, maior será a falta de segurança do povo pernambucano", disse.
GESTÃO PAULO CÂMARA IMPÔS 9 DECRETOS DE SIGILO NA ÁREA DA SEGURANÇA
Entre 2015 e 2022, a gestão Paulo Câmara impôs nove decretos de sigilo na área da segurança pública em Pernambuco. No primeiro deles, o governo determinou o sigilo à população das informações relacionadas aos crimes violentos ocorridos por bairro ou rua.
Em outra portaria, o governo impôs sigilo das informações sobre armas de fogo furtadas, roubadas ou extraviadas das unidades policiais.