Deputados da CCLJ aprovam mudanças no projeto que extingue faixas salariais da PM e bombeiros em Pernambuco
Votação, nesta segunda-feira (29), aprovou substitutivo que antecipa do fim das faixas salariais para junho de 2025
Por maioria de votos, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), o substitutivo que muda o projeto de lei complementar nº 1671/2024, que extingue as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares.
A emenda analisada já havia sido aprovada, na semana passada, pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, por isso retornou à CCLJ. O substitutivo, de autoria da deputada estadual Gleide Ângelo (PSB) prevê que o fim das faixas aconteça em junho de 2025, um ano antes do que propõe o governo Raquel Lyra.
Na reunião da CCLJ, a relatora, Débora Almeida (PSDB), apresentou parecer contrário ao substitutivo. E reforçou que a antecipação do fim das faixas para junho de 2025, como prevê a emenda, terá um impacto financeiro de R$ 218 milhões.
A maioria dos deputados da comissão, porém, foi contrária ao parecer de Débora Almeida, resultando em uma nova derrota ao governo Raquel Lyra.
Votaram contra o parecer, e a favor do substitutivo, os deputados Sileno Guedes (PSB), Coronel Alberto Feitosa (PL), Rodrigo Farias (PSB), Romero Albuquerque (PP) e Waldemar Borges (PSB).
Votaram a favor da rejeição do substitutivo os deputados Débora Almeida (relatora), Luciano Duque (SD) e Joaquim Lira (PV).
O substitutivo é semelhante ao apresentado pelo deputado Diogo Moraes (PSB) quando o projeto foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Porém, na ocasião, a emenda foi rejeitada. A ideia é manter a extinção da faixa "A" em junho de 2024. E, já no ano seguinte, encerrar as restantes.
O projeto vai passar novamente pelas Comissões de Finanças e Administração Pública da Alepe, nesta terça-feira (30). Depois seguirá para votação no plenário, onde será preciso o voto favorável de, no mínimo, 25 dos 49 deputados.
Desde 2017, há cinco faixas salariais para os praças da PM e dos bombeiros em Pernambuco. Ano a ano, esses valores sofrem o reajuste. Um soldado, por exemplo, recebe inicialmente R$ 3.419,88 de salário. Se ele atingir o topo, o valor poderá chegar a R$ 4.947.
PROJETO DO GOVERNO
O projeto de lei apresentado pelo governo de Pernambuco prevê a extinção da faixa "A" em junho deste ano. Já a faixa "B" será em junho de 2025. E, finalmente, em junho de 2026, as demais faixas, inclusive possibilitando reajustes salariais variados.
Segundo o governo estadual, no primeiro ano o impacto financeiro será de R$ 97,3 milhões. Já em 2025, será de R$ 293,4 milhões. Por fim, em 2026, será de R$ 610,4 milhões.
O projeto ainda prevê os aumentos salariais de 3,5% neste ano, 3,5% em 2025 e mais 3% em 2026.
Os militares desejam que todas as faixas sejam extintas ainda em 2024, mas a gestão estadual alega que não há orçamento disponível.
CATEGORIA COMEMORA AVANÇO DE EMENDA
O presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS/PE), Luiz Torres, acompanhou a reunião da CCLJ. Ele frisou que a entidade representativa da classe foi a única que esteve presente em todas as discussões sobre o tema.
"Ganhamos. Ganharam os policiais e bombeiros militares, ganhou o diálogo. Desde o início, a ACS procurou cada deputado, deputada que compõem as comissões, entregando os ofícios em busca do melhor para nossa classe. É uma vitória importante, mas amanhã estaremos aqui na Alepe novamente, na reunião da Comissão de Finanças, defendendo cada irmão e irmã que estão na rua, defendendo a sociedade", declarou.
SEM TRANSPARÊNCIA
Em meio às críticas e dúvidas em relação ao projeto de lei, as secretarias estaduais de Administração e de Defesa Social não revelam, por exemplo, quantos policiais e bombeiros militares serão impactados imediatamente, caso a extinção das faixas seja aprovada de forma escalonada, como propôs o governo estadual no projeto de lei.
O JC fez questionamentos básicos às duas secretarias estaduais, mas nenhuma resposta foi dada. Foi perguntado, por exemplo, o número de praças que estão na ativa e, na prática, serão os beneficiados com o fim das faixas. Mas não houve pronunciamento das assessorias.
