INDULTO DE NATAL de Bolsonaro é considerado inconstitucional pelo MP
Procuradoria-Geral da República foi acionada para avaliar o indulto de natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi considerado inconstitucional pelo Ministério Público
O Ministério Público declarou que é inconstitucional o indulto natalino de Jair Bolsonaro (PL) que beneficia os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, que deixou 111 mortos.
No indulto de natal de Bolsonaro, há um trecho que se enquadra às condenações pelo massacre do Carandiru.
“Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática".
O massacre do Carandiru completou 30 anos no dia 2 de outubro.
PGR é acionada para avaliar Indulto de Natal de Bolsonaro
Procuradoria-Geral da República foi acionada para avaliar o indulto de natal do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O documento argumenta que a medida de Bolsonaro vai contra a Convenção Americana de Direitos Humanos.
“A razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e as normas acima indicadas da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
A representação foi enviada ao Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Aras, e é assinada por Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça.
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