Pernambuco pagou apenas 15% dos precatórios estaduais em 2022; saiba como acelerar o recebimento de forma legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que Pernambuco só quitou 15% dos precatórios devidos ao longo do ano de 2022. Esses pagamentos são referentes a dívidas contraídas com pessoas ou empresas resultantes de processos de indenização que já transitaram em julgado pelo Judiciário, isto é, que não têm mais possibilidade de recurso.

Segundo o advogado especializado em precatórios Fúlvio Rebouças, da Jequitibá Investimentos, do total de R$ 384 milhões devidos no início do ano passado, o estado ainda tinha R$ 320 milhões a pagar em 31 de dezembro.

Esse valor, de acordo com o especialista, deve aumentar, uma vez que, conforme novos processos chegam ao fim, novos precatórios são emitidos.

"Hoje, a dívida já deve ter ultrapassado os R$ 400 milhões, uma vez que, só no primeiro semestre de 2023 foram adicionados R$ 80 milhões em novas dívidas ao estoque", disse o advogado, acrescentando que muitas vezes os credores não conseguem acesso aos valores em prazos razoáveis.

"Em Pernambuco, os credores chegam a aguardar por mais de uma década para receber seus direitos. Não são raros os casos em que o valor fica como herança para os familiares do credor, porque a pessoa não vive o suficiente para receber”, explica o advogado.

É possível acelerar o pagamento?

De acordo com Fúlvio, não existe uma forma de acelerar o pagamento pelo estado. Ele alerta que promessas para agilizar o recebimento desses valores são golpes.

"Não existe 'jeitinho' para furar a fila. Inclusive, esse é um golpe muito comum no mercado, em que pessoas ou empresas prometem, em troca de um valor adiantado, furar a fila ou acelerar o pagamento. Porém, isso é impossível", aponta o advogado.

"É muito importante saber diferenciar esse 'golpe da aceleração' do trabalho realizado por empresas que trabalham com a compra de precatórios", explica ele, ressaltando que a venda do direito de receber para outra pessoa ou empresa é uma possibilidade permitida pela lei.

"É uma forma de receber o precatório sem precisar esperar pelo governo. Para garantir a segurança, tanto do credor quanto do comprador, todo o processo é homologado por um juiz, e nenhum valor é cobrado de forma adiantada. Se alguém ligar oferecendo algo diferente disso, fuja, que é golpe”, destaca o advogado.

Como a parte compradora terá que ficar na fila aguardando o pagamento pelo Estado, naturalmente o valor negociado é um pouco abaixo do valor de face do precatório.

"Com todo esse cenário de insegurança por conta dos entes federativos, os credores não querem ficar esperando. Para este ano, já estamos calculando um aumento de mais de 20% nas negociações”, afirma.

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