A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em sessão virtual por 437 votos a 34, o texto-base do projeto que prevê auxílio de R$ 125 bilhões para os Estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia do novo coronavírus.
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De origem do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19), na ocasião chamada de Plano Mansueto. No início da sessão, parlamentares aprovaram uma emenda de plenário que ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados até o final de 2021. Além de impedir reajustes, o texto proíbe a realização de concursos e a criação de cargos.
Neste momento, parlamentares analisam destaques, que ainda podem modificar o texto. Como já foi alterado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.
A emenda aprovada pelos deputados manterá de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à covid-19. Dessa forma, estarão de fora profissionais da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
Congelamento de salários
Parlamentares de partidos da oposição tentaram derrubar o dispositivo que prevê o congelamento de salários. O líder do PSB, deputado Alessando Molon (RJ) argumentou que o trecho era uma tentativa de aplicar o ônus do auxílio emergencial no funcionalismo público.
“[O objetivo é] colocar todo o ônus em cima dos servidores públicos, criando uma falsa ideia de que todos os servidores públicos são privilegiados. A realidade dos servidores públicos de Estados e Municípios do Poder Executivo é muito difícil, é muito delicada. Muitos estão sem reajuste há anos. Portanto, não é razoável tratá-los como o principal foco ou que sejam os culpados pelas dificuldades que o país enfrenta”, disse.
“Naturalmente nenhum governador vai dar qualquer aumento neste momento para servidores. Não é razoável imaginar que alguém cometa essa irresponsabilidade. Mas colocar a vedação em uma lei, para que, durante dois anos, não haja, na prática, qualquer reposição, parece-nos um tratamento injusto com quem está arriscando as suas vidas para atender a população. Quem está fazendo frente ao coronavírus são servidores públicos, médicos, enfermeiros, condutores das ambulâncias, entre outros”, completou Molon.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o congelamento de salários é um gesto para milhões de brasileiros de que todos os poderes estão dando a contribuição no combate à pandemia. O congressista afirmou ainda que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada que terão salários cortados, a medida não será adotada aos servidores públicos.
“Nós estamos olhando a redução do salário do setor formal. É claro, a informalidade deve crescer, atingir mais da metade do mercado de trabalho, até o final do ano, no Brasil. Isso significa que as relações de trabalho ficarão prejudicadas, a renda vai ser reduzida, o lucro das empresas vai diminuir. Acho que é um pequeno gesto”, disse. “Não estamos cortando salário. Todos sabem da minha posição. Em um debate futuro, nós vamos precisar discutir e repactuar o Estado brasileiro, porque a renda do Estado, as receitas dos entes federados vão cair muito, assim como o lucro das empresas. Não há milagre a ser feito”, completou.
Auxílio emergencial
A matéria foi aprovada pelo Senado na noite de sábado (2). De acordo com o substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.
Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto do Senado avança ao estabelecer limite global para o auxílio financeiro da União, mas falha na parte das regras de distribuição dos recursos, que não cobrem totalmente as perdas de Estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Os critérios inicialmente aprovados na Câmara promoveriam melhor distribuição na alocação orçamentária de cada ente", disse Pedro Paulo, que ressaltou ainda a disposição dos deputados em aprovar o projeto. "Esta Casa, desde o primeiro momento, entendeu que era fundamental ajudar Estados e municípios e que, no princípio, o governo entendia que nenhum valor deveria ser repassados a esses governos, e esta Casa tomou a iniciativa de enfrentar esse debate", acrescentou.
De acordo com o parecer, a proposta aprovada no Senado cobre apenas 32,5% das médias de perda de arrecadação de ICMS dos Estados, enquanto o projeto da Câmara regulamentava uma compensação de 100%. O deputado destacou ainda que caberá ao governo criar medidas para compensar as perdas de alguns Estados e municípios, em especial, das regiões Sul e Sudeste.
Pedro Paulo acrescentou que, com tal quadro de urgência, o governo precisará adotar posteriormente medidas compensatórias para Estados e municípios que tenham distorções no critério de distribuição aprovado pelo Senado.
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