Os 27 secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal reafirmaram nesta quarta-feira (26), em reunião por videoconferência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a necessidade de garantir uma receita estável para a formação do Fundo de Desenvolvimento Regional. A reunião durou cerca de duas horas e meia e serviu para discutir com o ministro, e membros da equipe econômica do governo federal, pontos considerados essenciais para o êxito da reforma tributária que está tramitando no Congresso Nacional.
A criação do fundo é um dos 12 pontos da proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) para a reforma tributária. A proposta do comitê é que a captação de recursos para formação do fundo venha do tributo da União, em vez de receitas de royalties do petróleo, como propõe a equipe econômica do governo federal.
Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco, considerou a reunião positiva porque Guedes se mostrou favorável a vários pontos do Substitutivo 192, que é a proposta dos estados à PEC 45, da reforma tributária. Apresentado no final do ano passado, a proposta do Comsefaz trata de temas como a Zona Franca de Manaus, contencioso administrativo e fiscal, combate a regressividade tributária através da devolução parcial, entre outros. “Dos 12 pontos apenas em dois estamos com dificuldades em convergir”, afirmou Padilha. O Fundo de Desenvolvimento Regional e a formação do Comitê Gestor são os pontos que voltarão a pauta Da próxima reunião entre os secretários de Fazenda e a equipe econômica do governo, que deverá acontecer na próxima semana.
DIVERGÊNCIAS
Décio Padilha defende que a fonte de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional deve ser um percentual da alíquota do IVA (Imposto de Valor Agregado), proposto pelo governo federal em substituição ao PIS/Cofins. “Se a alíquota da União será 12% de IVA, tiraríamos 3% dessa alíquota para anualmente alimentar o fundo”, explicou Padilha. Os estados computaram o valor de R$ 97 bilhões arrecadados no ano em que o fundo completasse dez anos. Durante toda a década, a captação total seria de R$ 485 bilhões.
“A ideia desse fundo é acabar com a guerra fiscal entre os estados.Paulo Guedes concordou com a criação do fundo, mas não com a forma como será a captação de recursos. A equipe econômica do governo propõe que os recursos deveriam vir da partilha dos royalties de petróleo, mas não concordamos porque se trata de uma receita instável”. O secretário reforçou ainda que a proposta do fundo foi construída pelos 27 estados com aval de seus governadores, o que para ele pode ser considerado um avanço histórico.
CONGRESSO
“Há 26 anos se tenta fazer a reforma tributária no País, desde o tempo de Pedro Malan [ministro da Fazenda do governo Fernando Henrique Cardoso] e só agora conseguimos unir Norte, Sul, Nordeste, Centro Oeste e Sudeste, todos pensando da mesma forma porque criamos o Fundo de Desenvolvimento Regional e a compensação das perdas”, afirmou Padilha.
Já a formação do Comitê Gestor da reforma tributária é defendida pelo governo através da representação paritária, com governo federal, estados e municípios tendo, cada um, 1/3 das cadeiras. “A nossa proposta é diferente porque os estados entram com muito dinheiro. O ICMS tem muito mais importância para o estado do que o ISS tem para o município e o PIS/Cofins e o IPI têm para a União”. Para Décio Padilha, a formação ideal do comitê seria por representatividade, com os estados tendo 27 cadeiras, 14 lugares para a União e oito para os munícipios. “Essa é a proposta que apresentamos ao Congresso onde se respeita a proporcionalidade dos recursos que estão fornecidos por cada ente federativo na reforma.
O ICMS representa 60% de todos os tributos, por isso a necessidade de uma participação maior dos estados”, diz Padilha. Décio Padilha acredita que a PEC da reforma tributária será aprovada na Câmara Federal ainda em 2020 e passará pelo Senado no ano que vem. “Este Congresso é renovador e independente. Fez a reforma da Previdência, que teve muito mais desgaste”, assinalou o secretário.
Comentários