Com a nota técnica apresentada pelo governo, orientando que o 13º salário e as férias sejam pagas integralmente, advogados especialistas acreditam que há chance de judicialização dos pagamentos, em função das distintas interpretações da lei que criou o programa.
Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Débora Tito, esta é uma ótima notícia para os trabalhadores. Porém, ela pondera que a orientação do governo não está livre de contestação por parte dos empregadores. "O governo jogou o problema no colo dos empregadores, não deu nenhuma contrapartida. As empresas devem optar por seguir esta nota técnica mas, como a nota técnica não supera a legislação, as empresas podem ainda judicializar a questão alegando que não têm condições de pagar", considerou a procuradora.
Por outro lado, o advogado trabalhista João Galamba reforça que a orientação do governo não tem caráter de lei, mas ela representa, pelo menos, um meio de interpretação jurídica, porque cabe ao Ministério da Economia editar normas complementares do programa de auxílio emergencial.
"Nada impede que o empregador, por mera liberalidade, ajuste um acordo individual ou coletivo com o empregado que estipule contar o tempo da suspensão contratual no cálculo do décimo terceiro e férias. Eu aconselho, para a empresa que possa arcar, que o faça, para não penalizar ainda mais o trabalhador", sugeriu o advogado.
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