O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a inclusão de 82 municípios nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). São 78 municípios de Minas Gerais e quatro do Espírito Santo. O projeto vai à sanção presidencial.
Os municípios que fazem parte da Sudene têm acesso a vários mecanismos de incentivos fiscais e de financiamentos, como o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). Isso ocorre porque a região é mais pobre do que os Estados do Sudeste. A inclusão de mais municípios do Sudeste é uma forma de dividir recursos e incentivos fiscais com o Nordeste, uma região que precisa se desenvolver mais pra ter o mesmo nível de educação e infraestrutura que possuem o Sul e o Sudeste. Na prática, isso significa menos recursos para o Nordeste.
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Por exemplo, os projetos apresentados ao Fundo Constitucional do Nordeste só financiam os empreendimentos nos municípios que fazem parte da área de atuação da Sudene, autarquia criada para auxiliar no desenvolvimento das áreas que a compõem, principalmente do Nordeste. Quando estes municípios forem incluídos, poderão receber investimentos do FNE, entre outros.
A Sudene tem a finalidade de elaborar planos e diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação e o apoio, em caráter complementar, a investimentos públicos e privados em diversas áreas. Atualmente, a Sudene é uma grande gerenciadora do FNE. Nos últimos anos, o único plano de planejamento estratégico a longo prazo realizado pela autarquia saiu do papel a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e, praticamente, não andou no Congresso Nacional.
CRÍTICAS
De acordo com o relator, Carlos Viana (PSD-MG), o projeto não reorganiza a distribuição de recursos destinados aos municípios da Sudene. O projeto foi criticado por senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Para eles, os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.
Viana pediu compreensão dos colegas com os municípios mais carentes. Ele explicou que essas novas cidades receberão verba da cota já reservada aos seus estados. "Esse projeto não muda regra de divisão dos recursos da Sudene. Pedimos que Minas possa aumentar o número de cidades utilizando os mesmos recursos que já vão para Minas, nada mais. Esse é um compromisso que temos aqui firmado. Pedimos solidariedade a municípios com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) muito baixo e que competem de forma desigual com parceiros", disse o relator que foi eleito por Minas Gerais.
