DÍVIDAS JUDICIAIS
Governo federal recorre ao STF para não pagar R$ 4,1 bilhões em precatórios a Pernambuco
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que suspenda a ordem dada à União para pagar dívidas judiciais com Estados relativas a repasses do Fundef, o fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a ordem dada à União para pagar dívidas judiciais com Estados relativas a repasses do Fundef, o fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. O jurídico do governo também solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema. A Pernambuco, a União deve R$ 4,1 bilhões.
O pedido foi feito dentro de uma Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Estado da Bahia, que tem R$ 8,767 bilhões a receber do governo federal em 2022. A própria AGU, porém, já antecipou no documento que ingressará com solicitações semelhantes em outras três ações, movidas por Pernambuco, Ceará e Amazonas. Ao todo, o pedido alcançará R$ 15,6 bilhões em precatórios previstos no Orçamento do ano que vem.
Caso Fux aceite o pedido, União e Estados poderão negociar um acordo para o pagamento da dívida após a Corte ter reconhecido que os repasses foram menores no passado. A conciliação abriria caminho a uma possibilidade de parcelamento amigável da dívida. Essas dívidas são resultados de repasses do Fundef (fundo de financiamento da educação básica extinto em 2006 e que antecedeu o Fundeb)
A medida adotada pela AGU é mais uma investida do governo para tentar conter o "meteoro" de dívidas judiciais previstas para 2022. O termo foi usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se referir à fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios calculada para o ano que vem.
O crescimento expressivo dessa conta (61% ante 2021) ocupou todo o espaço que a equipe econômica tinha dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) para ampliar o Bolsa Família - peça-chave nos planos do presidente Jair Bolsonaro para concorrer à reeleição.
No início do mês, a equipe de Guedes apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de parcelamento de todos os precatórios acima de R$ 66 mil. Uma regra permanente estipula o pagamento em prestações de todas as dívidas maiores que R$ 66 milhões. Para débitos entre esses dois valores, a regra de parcelamento seria transitória, até 2029.
Resistência
A PEC tem enfrentado resistências de diversos grupos, entre eles parlamentares, economistas, agentes do mercado financeiro e representantes dos Estados. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse ao Estadão/Broadcast que a medida significa um "calote" nos credores da União. Guedes rejeita esse "selo", mas defendeu o parcelamento. "Devo, não nego, pagarei assim que puder", disse o ministro em evento recente.
Ao pedir a suspensão do pagamento da dívida com a Bahia, a AGU argumentou que apenas quatro dívidas do Fundef reconhecidas em junho deste ano pelo STF somam R$ 15,6 bilhões. O órgão jurídico cita considerações feitas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia para dizer que o valor corresponde a 26% do total de precatórios apresentados contra a União para previsão no Orçamento de 2022.
A única regra de parcelamento prevista hoje na Constituição define que um precatório que represente sozinho 15% da dívida total naquele ano pode ser pago em prestações. Na prática, é muito difícil isso ocorrer. Por isso, a AGU apresentou o argumento de que o tema do Fundef, de forma global, preenche o requisito atual de parcelamento. A AGU também cita que a legislação permite acordos diretos para pagamento de precatórios.
Há a avaliação de que uma negociação direta com os Estados poderia ser mais produtiva. AGU e Ministério da Economia estão em "pé de guerra". Guedes disse que sua equipe foi "surpreendida" com a fatura de R$ 89,1 bilhões. No entanto, há documentos da AGU avisando da possibilidade de expedição das ordens para o pagamento desde 2020.
'Sem parcelamento, vai faltar dinheiro até para salários'
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que, se o parcelamento dos precatórios não for aprovado, não haverá verba para despesas como o salário dos servidores. "Se o precatório não passar, vamos mandar Orçamento de R$ 90 bilhões [PARA 2022]e vai faltar dinheiro para pagamentos até de salários. Se não descumprir uma lei, descumprimos outra", disse o ministro, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
"Não posso quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem a do teto (de gastos), então tenho de oferecer alternativas", completou o ministro.
Salários do funcionalismo são despesas obrigatórias do governo, assim como os benefícios da Previdência.