TRIBUTOS

Especialistas apontam 21 pontos positivos e 17 negativos da proposta de reforma do IR aprovada na Câmara

Proposta de alterações no Imposto de Renda segue para apreciação do Senado Federal mas já coleciona polêmicas

Edilson Vieira
Edilson Vieira
Publicado em 03/09/2021 às 17:22
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Apesar de ainda não ser o texto definitivo propostas apresentam mudanças profundas nas regras do IR - FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A Reforma do Imposto de Renda foi aprovada na última quinta-feira (02) pela Câmara do Deputados com importantes mudanças referentes ao projeto apresentado pelo ministro da economia Paulo Guedes. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde deve passar por novas mudanças, mas, a transformação do que foi aprovado foi mais positiva do que negativa segundo especialistas.

"Essa Reforma Tributária era muito aguardada por todos, na busca por um ambiente melhor para investimento do país, contudo, a primeira proposta causou muito desconforto por parte de todos. Agora os pontos positivos aumentaram muito com a nova versão aprovada na Câmara a partir do ajuste do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), mas ainda traz sérias preocupações principalmente para empresários e investidores", explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

POSITIVO E NEGATIVO

Ainda segundo o diretor da Confirp, é aguardado um amplo debate sobre o tema no Senado. "O projeto possivelmente terá novas alterações em futuras votações. Mas um ponto que surpreendeu foi a redução da taxação de lucros e dividendos de 20% para 15%, o que é positivo, mas ainda impacta nos empresários. Lembrando que haverá a isenção dessa taxação para micro e pequenas empresas", analisa Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Veja o que, na visão dos técnicos da Confipr, são os principais pontos positivos e negativos relacionados à Reforma Tributária para Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Investidores:

Pontos Positivos do Projeto aprovado na Câmara

Pessoa Física

• Aumento da faixa de isenção na tabela progressiva do imposto de renda

• Aumento do benefício de isenção parcial para aposentados acima de 65 anos

• Permite a atualização de bens imóveis adquiridos até 31/12/2020 incidindo sobre a valorização do bem um imposto de renda 4% desde que a opção seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022

• Permite a atualização de recursos, bens e direitos adquiridos de forma licita, mantidos no exterior pela pessoa física informados na DIRPF 2021 ano base 2020 incidindo sobre a valorização do bem um imposto de renda 6% desde que a opção seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022

Pessoa Jurídica

• Redução da alíquota do imposto de renda pessoa jurídica dos atuais 15% para 8% em 2022

• Redução da alíquota contribuição social sobre lucro líquido dos atuais 9% para 8% para 2022

• Os lucros e dividendos pagos por sócio ao mês por microempresa e empresa de pequeno porte continuarão isentos

• Os lucros e dividendos pagos a pessoa física residentes de até R$ 20 mil ao mês e por beneficiário, por empresas tributadas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (não enquadradas nas restrições para com o Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte §3º do artigo 3º da LC 123/2006) com faturamento até R$ 4,8 milhões ao ano anterior, continuarão isentos imposto sobre lucro

• O Imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica poderão ser compensados com imposto devido na distribuição de seus lucros próprios (não cumulativo)

• Prevê a autorização do aproveitamento nos três trimestres imediatamente posteriores do excesso de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL dos incentivos fiscais da Lei do Bem Inovação Tecnológica - Lei 11.196/2005 e Incentivos de capacitação de pessoal das empresas dos setores de tecnologia da informação e da comunicação TIC - Lei 11.774/2008

• Reduz de 35% para 30% a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado

Pontos positivos para investidores

• Mantém as alíquotas regressivas atuais de imposto de renda (22,5% a 15%) para aplicações de renda fixa, incluindo fundos abertos

• Altera a alíquota flat de 15% de imposto de renda para aplicações de renda variável, exceto para Fundo Imobiliário e Fiagro, que continuam na alíquota de 20%

• Reduzido apenas para novembro a tributação do come-cotas, deixando de existir o come-cotas de maio

• Fica mantida a isenção sobre poupança e sobre letras hipotecárias, CRI, CRA, LCI, LCA, Debentures Incentivadas, dentre outras

• A tributação em renda variável passa a ser trimestral, com alíquota única de 15% para operações de comum, day-trade, não havendo mais distinção entre mercados e classe de ativos. Reduzindo as atuais alíquotas de 20% que aplicava sobre ganhos em day-trade

• A tributação em renda variável passa a ser trimestral, mantido a alíquota de 20% para ganhos apurados em operações de Fundo Imobiliário

• O benefício de isenção aplicado as alienações em operações de renda variável inferiores a RS 20 mil ao mês, passa para R$ 60 mil no trimestre

• Continuam sem tributação do come-cotas os FIPs, FIAs e FIA - Mercado Acesso, esse último até 31/12/2023

• Mantida a isenção sobre os dividendos pagos por Fundos imobiliários;

• Mantida a tributação de FIP qualificado como entidade de investimento na alienação dos ativos da carteira , que será considerada distribuição ficta para os cotistas, à alíquota de 15%. Mantém as previsões de que o FIP não qualificado como entidade de investimento será tributado como pessoa jurídica e de que o estoque de rendimentos será tributado a 15% (cota única até 30/11/22), mas permite a redução da alíquota a 10% se o pagamento em cota única for feito até 31/5/22 ou parcelado em 24 parcelas mensais, observadas as condições estabelecidas.

Pontos Negativos do Projeto aprovado na Câmara

Pessoa Física

• Desconto simplificado de 20% limitado R$ 10.563,60 ao invés dos R$ 16.754,34 vigente atualmente

Pessoa Jurídica

• Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio;

• Pagamentos de lucros e dividendos pagos a pessoa física ou jurídica, residentes ou não, passa a ser tributado ao imposto de renda com alíquota de 15%. O imposto sobre lucros não será cobrado nas distribuições para:

• Controladora (equivalência patrimonial)

• Coligadas titulares de mais de 10% capital votante

• Entidades de previdência privada complementar

• Pessoa jurídica com único propósito de incorporação imobiliária e que possua 90% sua receita submetida ao RET

• O aumento de capital social das PJ através de incorporação de lucros ou reservas não serão tributados se não houver restituição do capital social nos 5 anos posteriores e anteriores (a partir de 01/01/2022) ao aumento

• Bens entregues como pagamento de dividendos deverão ser avaliados a valor de mercado, sujeitando a incidência dos tributos relativos ao Ganho de Capital

• Entrega de bens e direitos para devolução do capital social precisará ser avaliada a valor de mercado sujeitando a incidência dos tributos relativos ao Ganho de Capital

• Fim do regime tributário Lucro Real Estimado, a partir de 2022 existirá apenas o Lucro Real Trimestral que permitirá a compensação de prejuízos fiscais dos últimos três trimestres que antecedem a apuração sem a limitação dos 30% sobre os lucros (aparentemente não há uma limitação por ano-calendário)

• Empresas que exploram atividade de securitizada de créditos estarão obrigados a optar pelo Lucro Real

• Empresas que distribuírem lucros ou dividendos sem escrituração contábil ficam sujeitas a tributação do referido lucro na alíquota de 35% (por dentro, ou seja, 1/0,65= 53,84%). Tal dispositivo não se aplica sobre o valor de presunção abatidos tributos federais

• Empresas tributadas no Lucro Presumido ficam obrigadas a manter a escrituração contábil, exceto se cumprirem "cumulativamente" os requisitos de faturamento do ano anterior inferior a R 4,8 milhões e manterem o Livro Caixa da atividade;

• Assim como já acontece com o Imposto de Renda, a base de cálculo da Contribuição Social Sobre Lucro para empresas que estiverem no regime Lucro Arbitrado será majorada em 20%;

• Dedutibilidade para fins de Imposto de Renda e Contribuição dos pagamentos por meio de ações será dedutível quando oferecidos a tributação da previdência social;

• Limita a 10 anos o prazo mínimo para dedução de intangíveis caso não haja prazo legal ou contratual menor

Investimentos Financeiro

• Tributação de 5,88% dos lucros e dividendos recebidos pelos fundos de investimentos devendo esse valor ser acrescido como custo de aquisição

• Estabelece que será considerado como custo de aquisição o menor valor de cotação da ação dos últimos 60 meses quando o contribuinte não conseguir comprovar o custo de aquisição do referido ativo para fins de apuração do ganho de capital em renda variável

• Fundos fechados passam a ser tributados pelo come-cotas no mês de novembro

• Fundos fechados: Restabelece as alíquotas regressivas (22,5% a 15% para fundos fechados de longo prazo, e 22,5% a 20% para fundos fechados de curto prazo), mantendo a tributação pelo "come cotas" anual em novembro. A proposta prevê exceções para alguns tipos de fundos fechados, que possuem tratamento específico (por exemplo, FIAs, que seguem tributados à alíquota de 15% e sem "come cotas", FII, cujos rendimentos seguem isentos, atendidos os requisitos para isenção existentes). O estoque de ganhos continua tributado a 15% (cota única até 30/11/22), com possibilidade de aplicação da alíquota de 10% se houver pagamento em cota única até 31/5/22 ou parcelamento em 24 parcelas mensais, observadas as condições estabelecidas.

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