Governo publica MP para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês de dezembro
A Medida Provisória foi necessária porque a PEC dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar o benefício de R$ 400, ainda não foi promulgada
O governo publicou, na noite desta terça-feira (7), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) que garante o Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 neste mês de dezembro. O pagamento começa na próxima sexta-feira (10), seguindo o calendário regular do programa.
A Medida Provisória foi necessária porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar o benefício de R$ 400, ainda não foi promulgada. Para pagar o Auxílio Brasil com esse valor em 2022, o governo vai precisar, porém, da promulgação da PEC.
Segundo o Estadão, o valor da liberação do crédito será de R$ 2,67 bilhões. Os recursos virão das chamadas "sobras" de recursos obtidas com o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19, que acabou em outubro, quando o Auxílio Brasil começou a ser pago só com a correção da inflação e com valor médio de R$ 217,18 mensais somente para as famílias que já recebiam o Bolsa Família antes da ajuda emergencial.
Calendário do Auxílio Brasil em dezembro
- NIS final 1 - 10 de dezembro
- NIS final 2 - 13 de dezembro
- NIS final 3 - 14 de dezembro
- NIS final 4 - 15 de dezembro
- NIS final 5 - 16 de dezembro
- NIS final 6 - 17 de dezembro
- NIS final 7 - 20 de dezembro
- NIS final 8 - 21 de dezembro
- NIS final 9 - 22 de dezembro
- NIS final 0 - 23 de dezembro
PEC dos Precatórios será promulgada de forma fatiada
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para levar as mudanças feitas pelos senadores na PEC dos Precatórios direto ao plenário da Câmara na próxima terça-feira (14).
Após o acordo para fatiar a PEC dos Precatórios, o Congresso deve promulgar nesta quarta-feira (8), os dispositivos já aprovados pela Câmara e pelo Senado. Entre esses itens, estão a mudança no cálculo do teto de gastos, que abre um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões em 2022, e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.
Os pontos em comum foram citados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As novas regras de compensação de dívidas de precatórios entre os entes federados e o pagamento de precatórios via empréstimos por meio de acordo direto com credores também já poderão ser promulgados.
As alterações feitas pelo Senado na PEC, por outro lado, precisarão de nova votação na Câmara. Entre os pontos que ainda dependerão de aval dos deputados, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse dispositivo abre R$ 43,8 bilhões no teto de gastos em 2022 e é essencial para o governo garantir o espaço extra no ano que vem. Do contrário, teria que pagar todos os precatórios previstos no Orçamento.
As mudanças do Senado serão apensadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. É a PEC 176/2012, que trata sobre o pagamento de sentenças judiciais ligadas a idosos e pessoas com deficiência.
O texto está pronto para deliberação do plenário e os deputados poderão incorporar o conteúdo da PEC dos Precatórios a essa outra proposta. Dessa forma, as mudanças não precisarão passar por uma nova tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial. Após passar na Câmara, o texto teria de retornar novamente ao Senado. "O objetivo é dar uma solução até o recesso parlamentar", disse Pacheco, durante uma coletiva de imprensa.
Arthur Lira anunciou que a proposta entrará na pauta na próxima terça-feira, 14. Como é uma PEC diferente, o Senado ainda terá que fazer uma nova votação na sequência. O acordo da cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas na próxima semana.
De acordo com Lira, há dois dispositivos acrescentados pelo Senado com acordo na Câmara: tornar o Auxílio Brasil permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição de precatórios. Outras propostas, como a vinculação do espaço fiscal, ainda terão que ser discutidas entre os líderes partidários para aprovação.
Espaço fiscal
De acordo com Lira, o limite ao pagamento dos precatórios com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias precisa ser aprovado porque, caso isso não ocorra, o governo teria de pagar todos os precatórios no ano que vem. "A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal no Orçamento para pagamento do Auxílio Brasil", disse o presidente da Câmara, ao lado de Pacheco.
Segundo Lira, questões de mérito da PEC serão discutidas. "Vamos culminar com a votação do Orçamento na semana que vem", ressaltou. Segundo Pacheco, a unanimidade no Senado é a urgência para implantação do Auxílio Brasil. Ele também afirmou que há convergência em tornar o programa social permanente.
Pacheco também disse que as partes comuns da PEC aprovadas pelas duas casas, que já podem ser promulgadas, garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.
A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias.
"Não há qualquer versão de queda de braço nem disputa entre uma casa e outra. O que não dá é para uma PEC ter dois textos diferentes", disse Lira durante a coletiva.