CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

Proposta deve ser promulgada ainda nesta semana e abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo
Publicado em 15/12/2021 às 18:12
PAULO SÉRGIO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
VOTAÇÃO Na bancada de Pernambuco, foram 17 votos favoráveis ao aumento contra 4 na Câmara Federal. No Senado, Estado se dividiu - FOTO: PAULO SÉRGIO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Leitura:

A Câmara rejeitou os destaques apresentados à segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e concluiu a análise da matéria em segundo turno. O texto-base foi aprovado na segunda votação com 332 votos favoráveis, 141 contrários e 1 abstenção.

A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem O dispositivo obrigava o governo federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara, onde os governadores beneficiados enfrentam maior oposição.

A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022.

Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família. A proposta também abre caminho para outros gastos, inclusive turbinando as emendas parlamentares, verbas de forte interesse em ano eleitoral.

Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira, 15, após alterações no Senado.

Comentários

Últimas notícias