O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a privatização da Eletrobras. Os ministros avaliaram a modelagem do que, tecnicamente,  é a oferta secundária de ações, com a redução de participação da União no capital social da companhia estatal, que hoje é de 60% para cerca de 45%.

O plenário do tribunal aprovou a modelagem de privatização por 7x1, ao fim da tarde. O governo aguardava esse julgamento para dar continuidade à oferta secundária de ações da empresa. A proposta, no entanto, não se restringe apenas a isso. Entenda o que está em jogo.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação da União, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente por ela.

Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. A União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.

O governo pretender emitir papéis da companhia na bolsa de valores. A ideia é que os investidores comprem essas novas ações, com arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia é de que haja redução de até 7,36% na tarifa. Mas entidades apontam que a conta não é bem essa. 

A MP que abriu caminho para a privatização da empresa foi aprovada com vários penduricalhos, que devem causar o efeito contrário nas contas, segundo analistas do setor elétrico. 

Há exigência de contratação de termelétricas movidas a gás no Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste;
reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Audiência no TCU 

A audiência no TCU além de todos esses pontos, avalia a precificação da oferta secundária de ações da companhia. 

O ministro Vital do Rego, que votou contra a privatização, apontou seis irregularidades: 

Os dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;

Subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;

Ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;

Percentual de cláusula de "poison pill" conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de "poison pill" visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;

Ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e
diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.